Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 43532 Intimado(s)/Citado(s): A D. representante do Ministério Público do Trabalho opinou pelo - BENEDITO PAULO DA SILVA provimento parcial do recurso ordinário, Id 01da7b3. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0012627-95.2017.5.15.0099 (RO) RECORRENTE: MUNICIPIO DE NOVA ODESSA VOTO RECORRIDOS: NILSON SILVA DE OLIVEIRA, ALDEMIRO GONCALV

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2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA 43553 O reclamado insiste na declaração de incompetência material desta Justiça Especializada, sob o argumento de que, apesar de o JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO LUIS DE SOUZA FERREIRA contrato de trabalho da reclamante ser regido pelo regime celetista, RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA o vínculo existente entre ele e a recl

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2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 mng 43524 -administrativa. Sem razão. Como se apura nos autos, os autores recebiam o benefício de fornecimento de leite em virtude de um acordo coletivo celebrado em 2005/2006. Tal benefício era destinado aos servidores do setor de limpeza pública, mas acabou sendo estendido a todos trabalhadores. No entanto, em 2016, o Município suprimiu a concessão desse Irresigna

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 43557 PROCESSO nº 0012627-95.2017.5.15.0099 (RO) RECORRENTE: MUNICIPIO DE NOVA ODESSA VOTO RECORRIDOS: NILSON SILVA DE OLIVEIRA, ALDEMIRO GONCALVES CORDEIRO, JOSE CARLOS DOS SANTOS, Conheço do recurso interposto, uma vez que estão preenchidos os ERMINIO DOURADO ROCHA, BENEDITO PAULO DA SILVA, pressupostos legais de admissibilidade. JOSE MARIO SOARES, DAVI DE SOUZA MO

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 43528 PROCESSO nº 0012627-95.2017.5.15.0099 (RO) RECORRENTE: MUNICIPIO DE NOVA ODESSA VOTO RECORRIDOS: NILSON SILVA DE OLIVEIRA, ALDEMIRO GONCALVES CORDEIRO, JOSE CARLOS DOS SANTOS, Conheço do recurso interposto, uma vez que estão preenchidos os ERMINIO DOURADO ROCHA, BENEDITO PAULO DA SILVA, pressupostos legais de admissibilidade. JOSE MARIO SOARES, DAVI DE SOUZA MO

Judiciário ● 03/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3341/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021 5764 referente ao fornecimento de leite e outro referente à pensão/indenização. Razão parcial lhe assiste. Intimem-se as partes. A improcedência total ou parcial do pedido impõe a condenação, naquele tópico, ao pagamento de honorários sucumbenciais. Era o entendimento que prevalecia até o julgamento da causa. Aplicável o Nada mais. entendimento preconizado p

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 43549 No entanto, em 2016, o Município suprimiu a concessão desse Irresignado com a r. sentença de Id e68e7bd, que julgou benefício a todos os funcionários, limitando-o aos servidores do parcialmente procedente a presente lide, recorre ordinariamente o setor de limpeza pública. reclamado, Id 532e0cc. Pugna pela modificação do julgado no que se refere ao benefício

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 43520 reclamado, Id 532e0cc. Pugna pela modificação do julgado no que se refere ao benefício do fornecimento de leite, danos morais, Assim, os reclamantes ajuizaram a presente ação com o intuito de honorários advocatícios e contribuições previdenciárias. que seja restabelecido o fornecimento de leite. Contrarrazões, Id 5bd3fa3. No caso, o benefício se incorpo

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO CUSTOS LEGIS Marcos Jacovani(OAB: 149316/SP) NILSON SILVA DE OLIVEIRA Marcos Jacovani(OAB: 149316/SP) ALDEMIRO GONCALVES CORDEIRO Marcos Jacovani(OAB: 149316/SP) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 43561 reclamado, Id 532e0cc. Pugna pela modificação do julgado no que se refere ao benefício do fornecimento de leite, danos morais

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2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO CUSTOS LEGIS Marcos Jacovani(OAB: 149316/SP) JOAO BATISTA DA SILVA Marcos Jacovani(OAB: 149316/SP) JOSE CARLOS DOS SANTOS Marcos Jacovani(OAB: 149316/SP) ERMINIO DOURADO ROCHA Marcos Jacovani(OAB: 149316/SP) BENEDITO PAULO DA SILVA Marc