Seção I ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2770 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2019 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ aplica aos casos de dívida com origem no NR.PROCESSO: 0007003.91.2016.8.09.0010 PODER JUDICIÁRIO fornecimento de linha de crédito para financiar capital de giro do empresário, com o objetivo de increm

Caderno único ● 05/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 187/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de outubro de 2015 de débitos, a exclusão dos apontamentos desabonadores e indenização por danos morais. O pedido de antecipação de tutela para determinar que as rés procedam à exclusão do nome do autor foi indeferido (ID 596799). Restaram incontroversos o acordo firmado entre autor e primeira ré para quitação de débitos e os apontamentos desabonadores promovidos pela segunda ré. A primeira ré esclareceu q

Seção I ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2770 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2019 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. 1. Constatado pela magistrada singular que os documentos juntados aos autos pela parte autora/apelada são suficientes para a comprovação do crédito reclamado, afasta-se a inversão do ônus da prova e seus efeitos. 2. O Código de Defesa do Consumidor não se a

Judiciário ● 03/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3362/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Dezembro de 2021 ADVOGADO PEDRO HENRIQUE CARPANZANO BARCELOS DE ABREU(OAB: 131679/RJ) MARIANA BORGES DE MAGALHAES ALINE FABIANA PEREIRA ALCOFORADO PERITO PERITO 1045 de crédito a empresas que se comprometam a não dispensar empregados no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após a liberação dos valores. Reporta-se o Autor, ainda, a

Judiciário ● 06/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3283/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 1439 afastando, no entanto, a aplicação da multa prevista no art. 523, 18/05/2021, ao argumento de que o Réu teria assumido o §1º, do CPC, diante da fixação da tese jurídica no Acórdão no compromisso público, no contexto da pandemia de coronavírus, de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Tema nº 0004, não dispensar seus empregados, compromisso que tem

Judiciário ● 16/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3371/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 1044 assumido o compromisso público, no contexto da pandemia de coronavírus, de não dispensar seus empregados, compromisso que dra tem por pano de fundo a Lei 14.020/2020, que instituiu o Programa RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de dezembro de 2021. Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dentre cujos GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA Desembargadora do Trabalho objetiv

Judiciário ● 06/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3283/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 1441 Inclua-se o feito em pauta, com as cominações do art. 844 da CLT, constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o objetivo notificando-se as partes. da busca do pleno emprego. Intimem-se. Manifesta-se a Ré pelo indeferimento da tutela (idc06ff0b). RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de agosto de 2021. É o relatório. MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA Juiz do Trabalho

Seção I ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2770 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2019 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ Firme, todavia, é o entendimento naquela Corte NR.PROCESSO: 0007003.91.2016.8.09.0010 PODER JUDICIÁRIO Superior de que não incide o regime dessa lei ao caso de dívida com origem no fornecimento de lin

Judiciário ● 21/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3602/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022 RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de novembro de 2022. 1995 causa, sendo a estabilidade provisória uma exceção, como ocorre MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA com a gestante, o acidentado, o representante dos empregados na Juiz do Trabalho Titular CIPA, entre outros. O Autor não é detentor de garantia de emprego, seja prevista em norma heterônoma, seja em norma autônoma. Pr

Judiciário ● 17/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3496/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 749 art.850 da CLT, possibilitando o julgamento antecipado do conflito fundado na alegação de nulidade da dispensa da Autora, ocorrida de interesses. Eventual silêncio quanto ao tópico será interpretado em 02/05/2022, ao argumento de que o Réu teria assumido o como concordância. compromisso público, no contexto da pandemia de coronavírus, de 3-Sugere-se que as par