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Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 972 371 Judiciário sobre o poder discricionário do Executivo, pois, segundo a lição de Diomar Akel Filho “a discricionariedade administrativa não constitui óbice para a decisão jurisdicional, no caso de obrigação de fazer ou não fazer fundada em interesse do bem comum, porque a definição do que seja este não é exclusiva do Exec
Disponibilização: sexta-feira, 16 de novembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2030 413 (OAB 18222/CE), ADV: RAPHAEL PESSOA MOTA (OAB 17200/CE) - Processo 0177573-53.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: J.T.F.A. - F.R.B.A. - REQUERIDO: E.C. - S.S.E.C. - Destarte, hei por bem CONCEDER a eficácia da tutela jurisdicional requestada, ao fito de determinar que o requerido, ESTADO DO CEARÁ, providen
Disponibilização: segunda-feira, 24 de agosto de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1457 85 no polo passivo das demandas que objetivam a garantia deste direito, conforme, aliás, entende pacificamente a Jurisprudência. Além disso, a ampliação ou alteração do pólo passivo postergaria a solução do litígio que, por sua vez, requer uma rápida solução sob pena de acarretar sérias e irreversíveis consequência
Disponibilização: segunda-feira, 24 de agosto de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1457 84 de Direito ADV: ESTÁCIO DA SILVEIRA LIMA (OAB 4814/AL) - Processo 0717808-89.2013.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Tratamento MédicoHospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - AUTOR: Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões - RÉU: Municipio de Maceió - Autos n° 0717808-89.2013.8.02.0001 Ação: Ação Civi