Seção III ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2299 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 KESSE CRISTINE MARTINS ADV IMPTE : 00006 GO - . DESPACHO : DECISAO PUGNA O MINISTERIO PUBLICO PELO CUMPRIMENTO DE SENTENCA, NO SENTIDO DE DETERMINAR AO IMPETRADO A ENTREGA DA MEDICACAO PRES CRITA A PACIENTE SUBSTITUIDA. CONSTADO QUE PERFEITAMENTE CABIVEL O PEDIDO POIS, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENT ENCA DE OBRIGACAO DE FAZER, NECESSARIO SEGUIR O RITO

Seção III ● 25/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2616 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 25/10/2018 Publicação: sexta-feira, 26/10/2018 PIO DE GUAPO FORNECA A REQUERENTE OS MEDICAMENTOS QUE ELA NECESSI TA ENQUANTO DURAR SEU TRATAMENTO. EM FLS. 49/89 O SECRETARIO MUNI CIPAL DE SAUDE DE GUAPO, PRESTOU INFORMACOES A FIM DE CONTESTAR A LIMINAR CONCEDIDA EM DECISAO ACIMA MENCIONADA. O MINISTERIO PUBL ICO, SUBSTITUTO PROCESSUAL DA AUTORA DA PRESENTE ACAO, MANIFESTOU EM FLS. 101/107, PELA REJEICAO DAS PRELIMINA

Seção III ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018 Publicação: quinta-feira, 08/11/2018 ENCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM. 1. PARA A CONCESSAO DE LIMINAR EM ACAO MANDAMENTAL, FAZ-SE NECESSARIA A PRESENCA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 7, INCISO III, DA LE I N 12.016/09, OU SEJA, A RELEVANCIA DOS FUNDAMENTOS DA IMPETRACA O (FUMUS BONI IURIS) E A INEFICACIA DA ORDEM JUDICIAL, EM CASO DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO AT

Seção III ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2299 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 ADV IMPTE : 00006 GO - . DESPACHO : DECISAO PUGNA O MINISTERIO PUBLICO PELO CUMPRIMENTO DE SENTENCA, NO SENTIDO DE DETERMINAR AO IMPETRADO A ENTREGA DA MEDICACAO PRES CRITA A PACIENTE SUBSTITUIDA CONSTADO QUE PERFEITAMENTE CABIVEL O PEDIDO POIS, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENT ENCA DE OBRIGACAO DE FAZER, NECESSARIO SEGUIR O RITO PREVISTO NO S ARTS 539

Seção III ● 25/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2616 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 25/10/2018 Publicação: sexta-feira, 26/10/2018 DESPACHO : AUTOS N. 201700692920 SENTENCA TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANCA, IMPETRADO PELO MINISTERIO PUBLICO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESS UAL DE ANIR CANDIDO DAMAS GARCIA EM FACE DO(A) SECRETARIO(A) MUNI CIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUAPO. FOI PROFERIDA DECISAO EM FL S. 26/32, A QUAL DEFERIU O PEDIDO LIMINAR E DETERMINOU QUE O MUNI CIPIO DE GUAPO FORNECA A REQUEREN

Seção III ● 28/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1312 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/05/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/05/2013 O. ASSENTADAS ESSAS PREMISSAS E SEM MAIORES DIGRESSõES, PASSO A E XAMINAR O PEDIDO DE LIMINAR. COMPULSANDO DETIDAMENTE OS PRESENTES AUTOS VERIFICO QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS NãO DEIXAM DúVIDAS DE QUE O PACIENTE, SR. CIRINEU PEREIRA RIBEIRO, ESTá ACOM ETIDO DE DOENçA GRAVE QUE COLOCA EM SéRIO RISCO SUA VIDA. OS ATES TADOS MéDICOS DE FLS. 31-32 E 40-41,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fica facultado à União submeter o autor à perícia “para analisar se houve melhora do quadro clínico e estudar a literatura médica pra saber se houve conclusão ou maior evidência sobre a eficácia do tratamento específico sobre a interferência na história natural da doença (se o portador da doença terá ou não aumento de anos de vida)”, no âmbito do SUS e por conta própria. Caso conclua que o tratamento não produziu o resultado esperado, em sede de cumprimento de sentença, d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2634 2005 pleiteado lhe seja imprescindível, necessário também demonstrar a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o efeito do tratamento pretendido; 2 - A demonstração da incapacidade financeira do demandante (paciente) de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do med