Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1524 704 Franco quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 328.885-5/8, que mui bem aclara a problemática: “A competência recursal é aferida pela “causa petendi” e pelo pedido formulado na inicial, e não se altera em razão de questões que sejam suscitadas no curso da demanda. Nesse sentido, venerando acórdão do Egrég

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2600 4072 discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada” (RTJ 164/793). Sobremais, os embargos de declaração, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados (STJ, 1ª T., EdclREsp 7490-0-SC, Rel. o Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, v.u., j. de 10.12.93, DJU de 21.2.1994, p. 2115). Postas tais premissa

Judiciário ● 18/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3248/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 1166 tinham liberdade, ou seja, lhes era obrigatório zelar pela saúde jurisprudência e na doutrina que seria necessário que os atos pública. E neste mister nem se poderia mensurar a quantidade de governamentais tivessem afetado substancialmente a situação pessoas afetadas, sejam elas físicas ou jurídicas, nem mesmo a econômica e financeira da empresa a ponto de se

Judiciário ● 15/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3330/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Outubro de 2021 faturamento justamente em virtude da pandemia, como, por 1173 Seguro-desemprego. exemplo, empresas de fornecimento de seringas, fardamentos hospitalares, máscaras, de fornecimento de refeições por entrega, 8) DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA etc. Há outras que, embora tivessem tido suas atividades Em obediência a decisão proferida pelo STF nos autos das ADI�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2365 3168 260127/SP) Processo 1001392-64.2017.8.26.0453 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Yoshinobu Uski - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Município de Pirajuí - Vistos.Providencie a parte autora a emenda da inicial, indicando quais medicamentos pleiteia, nos termos da cota Ministerial ret

Judiciário ● 18/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3248/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 1162 do contrato de trabalho. restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo. A força maior seria o gênero e fato do príncipe, uma espécie, sendo A força maior seria, assim, algo inevitável, ainda que fosse possível que a diferença estaria no agente causador do dano. prever a ocorrência, para o qual o empregador não tivesse Em se tratando de pandem

Judiciário ● 10/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3161/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 792 "Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica atividade exercida pelo autor, igualmente não tem o condão de obrigado a repará-lo. Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar afastar a responsabilidade da ré, posto que o número de aplicações o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em é despiciendo para a confi

Judiciário ● 10/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3161/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 787 contudo, contraído nenhuma doença. Registre-se que o autor restabelecer a sentença que condenou a ré ao pagamento de precisou fazer uso de coquetel anti-aids, em face do risco potencial indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil de ter contraído o vírus. O Regional excluiu a condenação por reais). Recurso de revista conhecido por viol

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2175 492 FERRAGENS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME - Recorrido: FRANCISCO FELIX DOS SANTOS - Magistrado(a) João Battaus Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – EMPRESA QUE DÁ CAUSA A COBRANÇA INDEVIDA, CAUSANDO CONSTRANGIMENTOS A CLIENTE – RESPONSABILIDADE

Judiciário ● 15/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3330/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Outubro de 2021 1169 Estado e o particular, sendo que a relação trabalhista se opera entre do próprio empregador, consoante se extrai do art. 2º, §2º da CLT e particulares. do art. 170, III da CF. Destarte, o fato de ter partido dos Entes Públicos a iniciativa de Trazendo todo este contexto para o caso concreto, temos que, na editar atos e legislações que impactaram a relação