Seção II ● 01/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016 ENTO DE TAXA, MAS DE TARIFA OU PRECO PUBLICO, COM PREVISAO NO COD IGO CIVIL, PELAS NORMAS DE DIREITO PRIVADO. II - O PRAZO PRESCRIC IONAL PARA COBRANCA DE TARIFA PELO SERVICO DE AGUA E ESGOTO E DEC ENAL, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 205, DO CODIGO CIVIL. RECURSO D E APELACAO CIVEL CONHECIDOE PROVIDO." (APELACAO CIVEL EM PROCEDIM ENTO SUMARIO N 135.279-6/190, ACORDAO DE 27/

Diário da Justiça ● 11/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7098/2021 - Quinta-feira, 11 de Março de 2021 953 (ADVOGADO) PROCURADOR(A) DE JUSTICA:MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA EMENTA: . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A??O CIVIL P?BLICA. LIMINAR CONCEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENS?O DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EL?TRICA. D?BITOS PRET?RITOS. DECIS?O MONOCR?TICA QUE N?O MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I ? In casu, na A??o Civil P?blica ajuizada pelo Minist?rio P?blico do Estado do Par?, o Ju?zo a qu

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 1522 devedor para efetuar o pagamento no prazo legal, sob pena de acréscimo da multa prevista no Art. 475-J, §1° do CPC/73, anexando a planilha de fls. 0272. Em seguida, foi penhorado o valor de R$108.394,63 (cento e três oito mil, trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos), conforme auto de penhora e depósito de fls. 0278, intimando-se o banco executado acerca da penhora efetivada

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2407 advogados habilitados nos presentes autos. O referido é verdade e dou fé. Belém (PA), ___/____/2021. PROCESSO: 00195676920138140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO A??o: Procedimento Comum Cível em: 15/03/2021 AUTOR:GLEYSE PINTO PEREIRA Representante(s): OAB 8699 - LEONARDO AMARAL PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO) OAB 11749 - ISMAEL LIMA

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1095 será citado o sócio ou a pessoa jurídica. Assim, uma vez que a executada ainda foi citada, sendo possível o aditamento a inicial, na forma do art. 329, I do CPC, intime-se o exequente para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 801 do NCPC), formulando adequadamente seu pedido de desconsideração, ou seja, demonstrando a presença d

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2410 Entender o contr?rio seria proferir uma condena??o contra o promovido sem a devida prova do efetivo dano patrimonial sofrido. O dano patrimonial deve ser comprovado. N?o havendo a comprova??o de um dos elementos da responsabilidade civil, qual seja, o dano, dano material no tocante ao pedido de restitui??o no importe de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), deve ser julgado improcedente este pedido. O da

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do conjunto pro-batório documental a existência de elementos suficientes para demonstrar a presença do dolo nas condutas dos réus Aderaldo, José Victor, Ricardo e Deise, que de forma, livre, consciente e espontânea, praticaram atos de improbidade previstos no artigo 10 da Lei nº 8.429/92, aliás, tal dispositivo define ato de improbidade como sendo aquele que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa.Também há elementos nos autos capazes de demonstrar a má g

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do conjunto pro-batório documental a existência de elementos suficientes para demonstrar a presença do dolo nas condutas dos réus Aderaldo, José Victor, Ricardo e Deise, que de forma, livre, consciente e espontânea, praticaram atos de improbidade previstos no artigo 10 da Lei nº 8.429/92, aliás, tal dispositivo define ato de improbidade como sendo aquele que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa.Também há elementos nos autos capazes de demonstrar a má g

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 1525 conta do alegado companheiro da autora, por?m ela n?o comprovou que guardou tais R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) em sua casa e em esp?cie no guarda-roupa do seu quarto, at? o dia do fato em 23/01/2013, em especial porque n?o se orienta nos dias atuais guardar tal montante de dinheiro em casa. Por?m, independentemente disso, a autora n?o provou pelo menos que ali estava guardado tal dinheiro, ou ainda

Diário da Justiça ● 16/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7226/2021 - Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 764 trazidos pela requerente, por é m, deixou transcorrer o prazo sem manifesta çã o. Intimadas a indicarem as provas que pretendessem produzir, ambas as partes mantiveram - se inertes (fl. 98). Vieram os a utos conclusos. Este juiz de direito substituto foi designado para responder por esta unidade jurisdicional a partir de 03.05.2021. à o relat ó rio. 2. FUNDAMENTA Ãà O: Promovo o julgam