Diário da Justiça ● 29/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6956/2020 - Quarta-feira, 29 de Julho de 2020 Requerente, uma vez que este, internado em hospital que não disponibiliza tratamento adequado ao seu caso clínico, necessita de transferência hospitalar, bem como de cirurgia adequada, os quais devem ser providenciados pelo Requerido, Município de Belém. Isto Posto, ante as razões fáticas e jurídicas expendidas, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação, ratificando os t

Diário da Justiça ● 29/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6956/2020 - Quarta-feira, 29 de Julho de 2020 Isto Posto, ante as razões fáticas e jurídicas expendidas, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação, ratificando os termos da tutela antecipada deferida, a fim de assegurar ao Requerente o fornecimento de sonda de gastromia e botton de numeração necessária ao caso do adolescente, conforme laudo médico atualizado, que deverá ser juntado aos autos pelo Ministério Públic

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1633 1041 Estadual. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), MILENA CARLA AZZOLINI PEREIRA (OAB 150706/SP) Processo 1002601-12.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - Marlise de Castro Bravo dos Santos - Vistos. MARLISE DE CASTRO BRAVO DOS SANTOS ajuíza a presente ação

Diário da Justiça ● 29/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6956/2020 - Quarta-feira, 29 de Julho de 2020 medida liminar de natureza satisfativa não elide a necessidade de sua confirmação pelo julgamento do mérito da ação, com a concessão definitiva do direito antes conferido a título precário e provisório, sob pena de transgressão aos princípios do contraditório e ampla defesa. No mérito, as normas legais incidentes sobre o Requerido, IASEP, compreendem a Lei Estadual nº 6.439/02, que trata sobre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3483 3439 Processo 1500371-27.2020.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - C.R.G.F. - Intimação da defesa para que providencie assinatura e juntada nos autos, do Termo de Compromisso de Defensor Dativo disponível digitalmente (fls. 175), assinalando a forma para intimação dos atos processuais, confo

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.026 - Disponibilização: quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 Cad 2/ Página 1514 requer, consoante relatório médico acostado. Desta forma, requereu a concessão de tutela antecipada, objetivando que o réu autorize e custeie todos os cuidados necessários para o tratamento do Requerente, notadamente com o necessário fornecimento de SONDA DE NELATON 10, 150 UNIDADES POR MÊS, LIDOCAÍNA GEL, 3 BISNAGAS POR MÊS E GAZE HIDRÓFILA, 500 UNIDADES P

Diário da Justiça ● 26/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6908/2020 - Terça-feira, 26 de Maio de 2020 2556 THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito Número do processo: 0801046-40.2020.8.14.0061 Participação: REQUERENTE Nome: I. V. D. S. Participação: REPRESENTANTE Nome: ADRIANA VILHENA Participação: REQUERIDO Nome: ESTADO DO PARÁ Participação: REQUERIDO Nome: MUNICIPIO DE TUCURUI Ref. Processo nº 0801046-40.2020.8.14.0061 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se ação de obrigação de fazer c/c pedido de

Caderno 2 - Judiciário ● 14/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2865 194 DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A RECORRENTE.5. SOB ESSE PRISMA, É DE RECONHECER QUE OS ARGUMENTOS COLACIONADOS PELA AGRAVANTE NO PRESENTE RECURSO NÃO SE MOSTRAM VÁLIDOS, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA.6. ADEMAIS, A TÍTULO DE INFORMAÇÃO, ÀS FLS. 198-200 - DOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0630775-72.2021.8.06.0000, A RELATORIA DETERMINOU O SO

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1753 982 presente ação deve ser julgada parcialmente procedente. A Lei Estadual nº 11.064/02 é de flagrante inconstitucionalidade, eis que suprime dos servidores contratados com base nela direitos sociais básicos previstos no artigo 7º da Constituição Federal e estendidos aos servidores públicos por força do artigo 39

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2928 1799 Eletrônico em 24/07/19 (fls. 112), considerando-se a data da publicação o primeiro dia útil subsequente, qual seja, 25/07/19. O recurso fora interposto, contudo, somente em 26/08/19, quando já decorrido 22 dias da publicação do decisum, posteriormente ao escoamento do prazo legal para tanto. Acrescenta-se que não há not