Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 47613 n.º 9.957/2000, passo a decidir de forma sucinta. Intimado(s)/Citado(s): - PICOLOTO CONSTRUTORA EIRELI - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO VOTO 4ª TURMA 7ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROCESSO TRT/15ª REGIÃO N.º 0010851-17.2018.5.15.0005 Porque preenchidos os requisitos necessários a tanto, co

Judiciário ● 22/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2545/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Agosto de 2018 19064 operações e atividades previstas em seu objeto social (art. 10, §2º). ACÓRDÃO 19- Acentuo também a informação trazida pela testemunha indicada pelo reclamante ao dizer que "no começo havia cursos na cooperativa ministrados por uma assistente social" (fls. 290), o que tem o condão de evidenciar o Princípio da Dupla Qualidade, típico do trabalho cooperado, que

Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 47611 DO MÉRITO Não se conforma a recorrente com o valor atribuído pelo juízo primevo à indenização deferida pelo não fornecimento de vantagens convencionadas (café da manhã e lanche da tarde). Deduz que o montante de R$6,00 diários é suficiente ao ressarcimento devido. Dispensado o relatório, por se tratar de ação trabalhista que tramita pelo procedimento s

Judiciário ● 22/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1839/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Outubro de 2015 452 isso não se tratava de parcela com natureza salarial. Em audiência foram colhidos os interrogatórios das partes e indeferida a pretensão do autor de produção de prova testemunhal, sob seus protestos. Consta dos autos a perícia técnica realizada tendo por finalidade a existência ou não de Têm razão as rés. periculosidade no trabalho do autor, e, não havendo

Judiciário ● 18/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1687/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Março de 2015 231 sua casa a fim de tomar suas refeições. II - FUNDAMENTAÇÃO Por outro lado, também o artigo 458 da CLT assim dispõe sobre a matéria: 1 - MÉRITO "Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, 1.1 - DO SALÁRIO IN NATURA - CESTAS BÁSICAS E AJUDA vestuário ou outras prestações "in natura"

Judiciário ● 27/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1694/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Março de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 497 ordinário, bem como o amplo efeito devolutivo a ele conferido, inexiste prejuízo aos princípios constitucionais do contraditório e da "Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para ampla defesa, e, portanto, não há se falar em nulidade (art. 794 da todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou CLT). Nesse sentido, o item I

Judiciário ● 20/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1541/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Agosto de 2014 resultado se conhece desde já. 195 Consiste o salário-utilidade, portanto, no fornecimento de vantagens pelo empregador ao empregado, de forma habitual e em decorrência do contrato de trabalho ou do costume. O que afirmou o autor é o referido auxilio alimentação que recebia era assim fornecido pela ré por força de convenções coletivas de trabalho, e indicando como

Judiciário ● 06/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2347/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Novembro de 2017 3203 ADVOGADO ANDRE LUIZ MOREIRA(OAB: 7851/ES) CAIXA ECONOMICA FEDERAL JOAO BATISTA MUYLAERT DE ARAUJO JUNIOR(OAB: 11491/ES) RÉU ADVOGADO VITORIA, 31 de Outubro de 2017 NEY ALVARES PIMENTA FILHO Juiz(íza) do Trabalho Titular Decisão Intimado(s)/Citado(s): - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO Processo Nº RTOrd-0000988

Judiciário ● 22/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2545/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Agosto de 2018 19055 16 horas, com uma hora e trinta minutos de intervalo (fls. 290 - nem o aferimento de lucro pela Cooperativa. Desta forma, reputo grifei), e não quinze minutos. De outro lado, não há óbice na que o postulante trabalhou como cooperado regular para a legislação quanto ao cumprimento da alegada jornada. Ao revés, o PARATODOS, não restando caracterizada, portanto,

Judiciário ● 01/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1738/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Junho de 2015 859 alimentação. No entanto, aduziu que as mencionadas verbas não têm natureza salarial, vez que pagas porque previstas em norma coletiva e a qual também prevê que não possui natureza salarial. Nem toda utilidade, entretanto, ainda que fornecida habitualmente pelo empregador ao empregado, tem natureza salarial. Para tanto é mister configurar-se o caráter remuneratór