Judiciário ● 01/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2694/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Abril de 2019 7119 não corresponda à específica e articulada causa de pedir na parte defesa e prestar depoimento, pelo que lhe foi aplicada a pena de expositiva da petição inicial, conduz à inépcia do pedido respectivo. revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos exatos termos do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho (ata de audiência, Por igual, e em face da

Judiciário ● 19/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2603/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018 336 a reforma da sentença para que seja julgado procedentes os pedidos indenização pelo não fornecimento do vale transporte no Ademais, para ter direito ao vale-transporte, o empregado tem que período não concedido e indenização por dano moral. preencher um formulário solicitando ao empregador, informando seu endereço residencial e os serviços e meios de transp

Judiciário ● 01/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2694/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Abril de 2019 7093 as hipóteses legais, em que permite o pedido genérico; da narração não corresponda à específica e articulada causa de pedir na parte dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e, quando contiver expositiva da petição inicial, conduz à inépcia do pedido respectivo. pedidos incompatíveis entre si. Fora destes casos, taxativamente elencados pelo Legislad

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 10 fornecesse os vales-transportes a que tinha direito, fazendo jus, assim, ao pagamento da quantia equivalente. Outrossim, em que pese o documento de ID 1ea1335 não estar devidamente preenchido, em audiência, a própria testemunha autoral afirmou que o reclamante se deslocava para o local de trabalho de bicicleta, ou seja, que não fazia uso do transporte público. Diant

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 20717 porque não era longo o percurso de 2,5 quilômetros entre a casa dela e o local de trabalho. Ademais, sustenta que a negativa no MAGISTRADO SENTENCIANTE: CLAUDIO ROBERTO SA DOS fornecimento do vale transporte contribuiu, sim, efetivamente para a SANTOS ocorrência do acidente de trabalho, eis que a empregada era obrigada a ir

Judiciário ● 13/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2269/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Fundamentação 12234 recebimento; esse é o entendimento consagrado pelo C. TST em sua Súmula nº 460. A reclamada não apresentou documento algum indicando a recusa do obreiro ao recebimento do vale-transporte, de sorte que se reputa ocorrido o fato alegado na exordial, qual seja, a omissão da reclamada em fornecer o vale-transporte. Todavia, tal omissão não caracteriz

Judiciário ● 13/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2269/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 12237 logo, se trata efetivamente de acidente do trabalho, conforme previsto no supracitado art. 21, IV, 'd', da Lei nº 8.213/91. Resta apurar a questão do fornecimento do vale-transporte. Cabe ao empregador apresentar o termo de opção pelo benefício, inclusive no que se refere à dispensa, pelo empregado, de seu Fundamentação recebimento; esse é o entendimento consa

Judiciário ● 14/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3598/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Novembro de 2022 4227 - 5 multas normativas da CCT 2015/2017, pelos seguintes COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Diante de descumprimentos normativos: quitação incorreta do adicional possível ofensa aos arts. 5°, XXXV, da CF/88 e 99, §3°, do CPC, dá noturno; não fornecimento do vale-transporte; concessão incorreta -se provimento ao agravo de instrumento para determinar

Judiciário ● 31/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2345/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Outubro de 2017 favor da autora. 1300 dias. Portanto, condeno a primeira ré ao pagamento da multa prevista na cláusula 6ª da CCT's. Diante da revelia, condeno a primeira ré ao pagamento do valealimentação no período de junho/2015 até a data do término do O § 6º da cláusula 13 das CCTs estabelece a multa mensal de contrato de trabalho. R$150,00 em caso de não fornecimento do

Judiciário ● 21/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3498/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1264 transporte, sob o argumento de possuir veículo próprio, razão pela qual a recorrente deixou de pagar o referido benefício." e que "a DO PLANO ODONTOLÓGICO Convenção Coletiva de Trabalho NÃO obriga a recorrente fornecer vale combustível para os seus colaboradores, trata-se de uma faculdade. Está bem claro no texto da CCT. A empresa poderá A reclamada afirma q