Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3172 1334 Lei nº 11.343/2006 e o art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, sem direito a recorrer em liberdade. Houve pedido de liberação do bem apreendido, que foi deferido nos termos da r. decisão proferida em 24/9/2018 (fl. 9); no entanto, a impetrante estava impossibilitada de retirá-lo porque se encontrava presa (fl. 10). Em 11 de