1 resultados encontrados para foro central da regi - data: 18/07/2025
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Ministério Público pode pedir prisão preventiva de PM que fez disparos que mataram jovem em avenida em Ribeirão Preto, SP
Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6680/2019 - Sexta-feira, 14 de Junho de 2019 957 liberdade humana. O princípio da inocência é hoje dogma constitucional, um dos principais pontos que trata a Carta Magna. A liberdade é o direito mínimo dado ao cidadão para que este se proteja do poder ilimitado do Estado, assegurando a própria efetividade jurídica. Em nossos dias, não se pode estudar processo sem ter como base à constituição, os valores consagrados por esta. O princípio "i