1 resultados encontrados para foro das execu - data: 19/07/2025
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Disponibilização: sexta-feira, 23 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3154 1379 parcial determinando a retificação dos juros e recálculo do débito por parte da FESP Admissibilidade - Pacífico o entendimento desta E. Corte de Justiça e C. STJ no sentido de que não se cogita da anulação da CDA, e sim mero recálculo da dívida, de modo que os juros incidentes não ultrapassem a Ta