Publicações Judiciais II - JEF ● 04/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Agravo regimental improvido. (CC 00117762120134030000 CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 15258, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF 3, TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial de 08/01/2014) Não há, portanto, a menor dúvida - no raio de jurisdição do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - de que a competência in casu é do Foro Distrital. Assim, tendo o digno Juízo Estadual se negado a processar o feito perante aquela Comarca, outra providência não resta senão suscitar confl

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1901 639 a delegação da jurisdição federal no caso - por motivos de competência absoluta em razão da matéria (art. 87 do Código de Processo Civil). Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar a competência da Vara da Subseção Judiciária Federal de Ipatinga/MG (que não é suscitante nem suscitada)” (C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1880 707 JUSTIÇA FEDERAL. COMPETENCIA DELEGADA DO JUIZO COMUM. PRECEDENTES. 1. Com a instalação de vara federal na comarca, extingue-se a competência delegada dos juízes estaduais para julgar as execuções fiscais promovidas pela fazenda nacional. 2. Conflito conhecido para declarar competente o juízo federal da 1a.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1934 696 FERNANDES NADALUCCI (OAB 132203/SP) Processo 0000838-02.2012.8.26.0299 (299.01.2012.000838) - Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - Fazenda Nacional repres. pela Caixa Economica Federal - Novo Mana Refeições Ltda Me - Bem analisando os autos, entendo que é o caso de reconhecer a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1890 726 da República.” Portanto, na hipótese dos autos, há de ser reconhecida a competência da Justiça Federal. A propósito, confiramse, ainda, os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1892 761 Processo 0007860-43.2014.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Osmar de Brito Vilas Boas - Vistos. Em se tratando de execução de título extrajudicial, cite-se para pagamento em três dias, sob pena de penhora que deverá obedecer a ordem prevista no artigo 655 do C.P.C.. Na

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1927 750 DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. CRIAÇÃO SUPERVENIENTE DE VARA FEDERAL. DESLOCAMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ART. 87 DO CPC. 1. O fundamento legal da cer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1948 898 Processo 0004020-88.2015.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rogerio da Silva - ato(s) ordinatório(s): PROCESSO DIGITAL: “Designada audiência de conciliação para o dia 13 DE OUTUBRO DE 2015, ÀS 10:10 HORAS, havendo possibilidade de audiência de inst

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1969 762 do descumprimento das obrigações inerentes. NADA MAIS. Lido e achado conforme segue devidamente assinado. - ADV: ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP) Processo 0002447-93.2007.8.26.0299 (299.01.2007.002447) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Estado d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1927 753 do Trabalho. 2. Durante o trâmite do presente conflito, foi instalada em Ipatinga/MG a Justiça Federal, motivo pelo qual cessa a delegação da jurisdição federal no caso - por motivos de competência absoluta em razão da matéria (art. 87 do Código de Processo Civil). Precedentes. 3. Conflito conhecido