Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 23/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1692 69 Vara Cível, para processar a demanda. Vejamos: CPC/73: Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. CPC/2015: Art. 46. A ação f

Seção I ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2591 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/09/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/09/2018 NR.PROCESSO: 5260756.50.2018.8.09.0000 é possível vislumbrar os fundamentos de fato e de direito que visam atacar a decisão agravada. II. O consumidor, quando autor da ação, possui a prerrogativa de eleger o foro que melhor atende a seus interesses, dentro das limitações legais: (I) seu domicílio; (II); domicílio do réu; (III) ou no local onde foi contraída a

Judiciário ● 06/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3195/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Abril de 2021 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS(OAB: 21438/PE) 1479 Em vista disso, ACOLHO a exceção de incompetência em razão do lugar arguida pela reclamada e determino a remessa do presente Intimado(s)/Citado(s): feito à Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE. - USINA PETRIBU SA Intimem-se as partes. RECIFE/PE, 06 de abril de 2021. PODER JUDICIÁRIO ANA CAROLINA BUL

Seção II ● 09/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2326 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/08/2017 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA EXCEPIENTE : 250854-10.2015.8.09.0051 : 1390 : EXCECAO DE INCOMPETENCIA : MPE CONSTRUCAO INCORPORADORA LTDA CONSTRUTHERMAS IMOBILIARIA INCORPORADORA E CONST EXCEPTO : MARIA DO CARMO COSTA ADV EXCEPTE : 26507 GO - ONEI ATAIDES DE CASTRO ADV EXCEPTO : 10079 GO - CLAUDIO ROBERTO GONDIN DESPACHO : POIS BEM, PRIMEIRAMENTE, CUMPRE SALIENTAR QUE

Seção I ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2676 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 28/01/2019 Publicação: terça-feira, 29/01/2019 NR.PROCESSO: 5436025.06.2018.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO. 1 - O consumidor, quando autor da ação, possui a prerrogativa de eleger o foro que melhor atende a seus interesses, dentro das limitações legais: (I) seu domicílio; (II); domic

Judiciário ● 19/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3204/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Abril de 2021 ADVOGADO Ademais, referido prazo somente existe para que evitar que a reclamada precisasse se deslocar para uma audiência inicial para RÉU alegar a exceção. ADVOGADO REJEITO. RÉU ADVOGADO II - DO MÉRITO 3535 CARLOS MARCIO RISSI MACEDO(OAB: 22703/GO) PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB: 157840/SP) PEPSICO DO BRASIL LT

Judiciário ● 11/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3243/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Junho de 2021 RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRANSMARTINS CAXIENSE TRANSPORTES LTDA - ME DANIELLE DA SILVA APOLINARIO(OAB: 172490/RJ) VIA VAREJO S/A TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID(OAB: 214713/RJ) 1399 de transporte entre as duas localidades, não há qualquer prejuízo para a sua defesa. Diante de todo o exposto, julgo improcedente a exceção de incompetência territorial. Intime

Judiciário ● 23/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3208/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Intimado(s)/Citado(s): - BELOV ENGENHARIA LTDA - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REQUERENTE ADVOGADO REQUERIDO ADVOGADO INTIMAÇÃO ADVOGADO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 678c490 REQUERIDO proferida nos autos. ADVOGADO Relatório Trata-se de exceção de incompetência em razão do lugar, alegada pela reclamada, ao argumento de que o reclamante

Judiciário ● 09/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3305/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Setembro de 2021 CURITIBA/PR, 06 de setembro de 2021. 708 que mitiga o devido processo legal acerca do tema. OTAVIO AUGUSTO CONSTANTINO É relevante frisar também que no atual cenário, é plenamente Juiz do Trabalho Substituto possível litigar à distância. O processo é todo eletrônico através do sistema PJe. A presença das partes e testemunhas é atualmente Processo Nº ATSum-0

Seção I ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2684 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 07/02/2019 Publicação: sexta-feira, 08/02/2019 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ no contrato, consoante previsão do NR.PROCESSO: 5322103.84.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO ordenamento jurídico pátrio. 2. Consoante entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos caso