Diário da Justiça ● 08/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7055/2021 - Sexta-feira, 8 de Janeiro de 2021 1925 1317/2015, conforme Parecer Técnico nº 23/2018 COHID/CGTEF/DILIC (SEI nº 1816264 e 1816690). ” Intimada a manifestar sobre o parecer juntado pelo requerente, a requerida arguiu que o parecer elaborado é equivocado, razão que opôs pedido de reconsideração quanto as conclusões e recomendações. Posteriormente, o Parquet peticionou requerendo o deferimento da tutela, uma vez que a situação p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 540 1387 Processo 006.09.202952-9 - Despejo por Falta de Pagamento - Jaime Wong - Carla Fabiana de Souza - Vistos. 1. Para análise do pedido de gratuidade apresente o autor demonstrativo de rendimentos anuais dos últimos dois exercícios. No silêncio, fica indeferido o pleito, devendo o autor recolher custas processuais e dilig

Diário da Justiça ● 25/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6997/2020 - Sexta-feira, 25 de Setembro de 2020 2057 Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente passo à análise das questões processuais pendentes nos termos do art. 357, inciso I do CPC. O primeiro ponto a ser analisado, é a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo requerido em contestação. Afirma que petição inicial será inepta quando lhe faltar causa de pedir ou lhe faltar o pedido. No caso

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

As condições da ação devem existir quando da sua propositura e perdurar no momento da sentença. Como é cediço, o interesse processual pode ser desdobrado em três elementos: necessidade, utilidade e adequação. Ou seja, se faz necessário demonstrar a necessidade da tutela jurisdicional, a utilidade do provimento para solução da lide e a adequação da via eleita para a sua satisfação. No que concerne especificamente ao interesse de agir, leciona Luiz Guilherme Marinoni que: “O

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

As condições da ação devem existir quando da sua propositura e perdurar no momento da sentença. Como é cediço, o interesse processual pode ser desdobrado em três elementos: necessidade, utilidade e adequação. Ou seja, se faz necessário demonstrar a necessidade da tutela jurisdicional, a utilidade do provimento para solução da lide e a adequação da via eleita para a sua satisfação. No que concerne especificamente ao interesse de agir, leciona Luiz Guilherme Marinoni que: “O

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 10/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.274 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 1571 seu patrimônio. O interesse de agir decorre da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, por isso, a assertiva de lesão desse interesse e a aptidão do provimento pedido a protegê-lo e satisfazê-lo. Seria uma inutilidade proceder ao exame do pedido para conceder (ou negar) o provimento postulado, quando na situa

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.190 - Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1101 Seria uma inutilidade proceder ao exame do pedido para conceder (ou negar) o provimento postulado, quando na situação de fato apresentada não se encontrasse afirmada uma lesão ao direito ou interesse que se ostenta perante a parte contrária, ou quando os efeitos jurídicos que se esperam do provimento já tivessem sido obtidos, ou ainda quando o provimento ped

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 18/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.257 - Disponibilização: quarta-feira, 18 de janeiro de 2023 Cad 1 / Página 994 “O interesse de agir, segundo Liebman, é ´um interesse processual, secundário e instrumental com relação ao interesse substancial primário; tem por objeto o provimento que se pede ao juiz como meio para obter a satisfação de um interesse primário lesado pelo comportamento da parte contrária, ou, mais genericamente, pela situação de fato objetivamente ex

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 04/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.191 - Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1491 Logo, se a pretensão exordial – e não a recursal, que desborda daquela – foi atendida pelo sentenciante, revela-se despropositada deliberação judicial que amplie o pedido inicial, sob o risco de nulidade por julgamento extra petita. Deste modo, torna-se inviável, pela falta de interesse recursal, a análise deste recurso, cuja finalidade é o reconhecimento

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 28 de setembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2194 464 postulado, quando na situação de fato apresentada não se encontrasse afirmada uma lesão de direito ou interesse que se ostenta perante a parte contrária, ou quando os efeitos jurídicos que se esperam do provimento já tivessem sido obtidos, ou ainda quando o provimento pedido fosse em si mesmo inadequado ou inidôneo a remo