Diário da Justiça ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6677/2019 - Terça-feira, 11 de Junho de 2019 3410 probatória, pois se trata de matéria de mérito. É o relatório. Decido. Nos termos do Art. 589 do CPP, verifico que, a partir de análise dos autos, as razões apresentadas pelo Órgão Ministerial no Recurso em Sentido Estrito não merecem prosperar, razão pela qual mantenho a decisão que não recebeu a denúncia ofertada. Explico. Na labuta da redação do tipo penal, o legislador apenas tem em

Seção III ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2256 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 TUICAO DECRETO N 2.256/2016 NR. PROTOCOLO : 123447-71.2016.8.09.0023 AUTOS NR. : 180 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ISABELE CEZAR E SILVA ACUSADO : JULIO AUGUSTO PATROCINIO DESPACHO : ABERTA A AUDIENCIA, MANDOU CONSTAR O JUIZ EM ATA QUE A REALIZACAO DESTE ATO E DERIVADA DE COMPOSICAO REALIZADA ENTRE AS PARTES, AS QUAIS, COM A ANUENCIA DO MINISTERIO PUBLICO, REQUERERAM ES

Seção II ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2293 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 ONAL DO NULLUM CRIMEM SINE LEGE, QUE NADA MAIS FAZ DO QUE REVELAR A NATUREZA SUBSIDIARIA E FRAGMENTARIA DO DIREITO PENAL". (RT 733 /579). NESSE JAEZ, APESAR DE A CONDUTA PRATICADA PELA AUTORA DO C RIME TEREM PERFEITA ADEQUACAO FORMAL AO TIPO LEGAL PREVISTO NO AR TIGO 155 DO CODIGO PENAL, NAO E RECOMENDAVEL A PUNICAO DELA, POST O QUE A AFETACAO SOCIAL OCASIONADA POR SUA CON

Seção III ● 18/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2430 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 18/01/2018 Publicação: sexta-feira, 19/01/2018 INJUSTO E TAO PEQUENO QUE NAO SUBSISTE NENHUMA RAZAO PARA A IMPO SICAO DA REPRIMENDA. ATE A MINIMA PENA APLICADA SERIA DESPROPORCI ONAL A SIGNIFICACAO SOCIAL DO FATO. COM EFEITO: "A LEI PENAL JAMA IS DEVE SER INVOCADA PARA ATUAR EM CASOS MENORES, DE POUCA OU ESC ASSA GRAVIDADE. E O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA SURGE JUSTAMENTE PARA EVITAR SITUACOES DESSA ESPECIE, ATUANDO

Seção III ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 ENORES, DE POUCA OU ESCASSA GRAVIDADE. E O PRINCIPIO DA INSIGNIFI CANCIA SURGE JUSTAMENTE PARA EVITAR SITUACOES DESSA ESPECIE, ATUA NDO COMO INSTRUMENTO DE INTERPRETACAO RESTRITIVA DO TIPO PENAL, C OM O SIGNIFICADO SISTEMATICO E POLITICO-CRIMINAL DE EXPRESSAO DA REGRA CONSTITUCIONAL DO NULLUM CRIMEM SINE LEGE, QUE NADA MAIS FA Z DO QUE REVELAR A NATUREZA SUBSIDIARIA E FRA

Seção II ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2491 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 20/04/2018 Publicação: segunda-feira, 23/04/2018 DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: (...). ARQUIVAMENTO D O INQUERITO. (...). NAO TENDO O DELITO RELEVANCIA SOCIAL, E SENDO O SEU OBJETO DE VALOR IRRISORIO, DEVE O INQUERITO SER ARQUIVADO FACE AO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, POIS A MAQUINA JUDICIARIA N AO DEVE PREOCUPAR-SE COM INFRACOES DE POUCA MONTA, INSUSCETIVEIS DE CAUSAR O MAIS INFIMO DANO A COLETIVIDADE. RE

Seção III ● 14/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2349 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 14/09/2017 Publicação: sexta-feira, 15/09/2017 O FACE AO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, POIS A MAQUINA JUDICIARIA NAO DEVE PREOCUPAR-SE COM INFRACOES DE POUCA MONTA, INSUSCETIVEI S DE CAUSAR O MAIS INFIMO DANO A COLETIVIDADE. REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA, A UNANIMIDADE. (TJ-GO 2 CAMARA CRIMINAL. DJ 13212 DE 10/01/2000. AC. 21/12/1999. DES ROLDAO OLIVEIRA CARVALHO). DESTA RTE, O PRINCIPIO EM ENFOQUE RESIDE NA IDEIA DA

Seção III ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2642 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 05/12/2018 Publicação: quinta-feira, 06/12/2018 UANTO MENOS AVANCADA ESTIVER A DOGMATICA JURIDICA MAIS PROXIMOS E STAREMOS DA IRRACIONALIDADE, ARBITRARIEDADE E DA IMPROVISACAO. DE STA FORMA, VALE RESSALTAR QUE A LEI PENAL NAO DEVE SER INVOCADA P ARA ATUAR EM CASOS MENORES, DE POUCA OU ESCASSA GRAVIDADE. E O PR INCIPIO DA INSIGNIFICANCIA OU DA BAGATELA SURGE JUSTAMENTE PARA E VITAR SITUACOES DESSA ESPECIE, ATUANDO COM

Seção III ● 10/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2784 - SEÇÃO III NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA ACUSADO Disponibilização: quarta-feira, 10/07/2019 Publicação: quinta-feira, 11/07/2019 233811-19.2015.8.09.0097 471 ACAO PENAL FAZENDA PUBLICA ESTADUAL VERALUCIA ANTONIA DE SOUZA LIBERTINO CAMARGO LACERDA ALDEMIR LEAO DA SILVA ADV ACUS : 31506 GO - GISLEY ALVES DE FARIA 39288 GO - MONICA AUGUSTA DE ALMEIDA 27904 GO - ALDEMIR LEAO DA SILVA DESPACHO : BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. DE INICIO, VERIFICO QUE O PR

Seção III ● 18/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1951 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/01/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/01/2016 BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A VITIMA NAO RESIDE NO ENDERECO INDICADO NOS AUTOS, MUDOU-SE, E NAO ATUALIZOU SEU ENDERECO, EVIDENCIANDO TOTAL DESINTERESSE PELA CAU SA. PELO EXPOSTO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PROCEDAM-SE AS BAIXAS NECESSARIAS. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DESTARTE, DECRET O A SUA EXTINCAO. ATENDA-SE. JUSSARA/GO, __1