Poder Executivo ● 26/03/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

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Poder Executivo ● 27/03/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCVII • NÀ 57 específicas, excetuando-se, apenas, no que for expresso nos artigos supracitados. Art. 6º - Não poderá o usuário interessado avocar a presente Resolução Plenária para deixar de cumprir qualquer ato, seja ele normativo ou previsto em lei específica ou geral. Art. 7º - A Resolução Plenária não trata de matéria de reconhecimento de firma e autenticação de documentos, que continuam sendo regidas pelas legislações específicas e Instruções Normativas do