Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Econômica Federal - CEF, em conta judicial vinculada aos autos. Caso o(s) valor(es) bloqueado(s) seja(m) inferior(es) a 10% (dez por cento) do valor da dívida em cobro, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, parágrafo 2º, CPC), tão somente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se quanto à impenhorabilidade da quantia bloqueada (art. 854, parágrafo 3º, I, CPC). Decorrido sem manifestação, transfira(m)-se o(

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0005271-53.2017.403.6182 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0024614-16.2009.403.6182 (2009.61.82.024614-5) ) - MARIA FRANCISCA ALVES BEZERRA X GILMAR BEZERRA SILVA X GILDIVAN BEZERRA DA SILVA X JANE CLEIDE BEZERRA(SP195875 - ROBERTO BARCELOS SARMENTO E SP274790 - FRANCIS ROBERTA TURBUK) X FAZENDA NACIONAL 1. A posse do imóvel constritado nos autos principais encontra-se suficientemente indiciada em proveito dos autores, conjugando-se a tese fática que defendem, demais de tudo, com a qu

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 03/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

administrativa que recusou homologação à compensação (16/01/2009, reitero) se colocam mais de três anos.Com esse cenário posto, sobressai a certeza: à Administração cabia, sem ignorar o fato da liquidação, buscar potenciais responsáveis pelo passivo então deixado em aberto, cruzando os dados que lhe estavam inequivocamente disponíveis - o da baixa da sociedade potencialmente devedora e o da não-homologação, com a consequente necessidade de cobrança, do crédito compensando -,