Poder Executivo ● 08/06/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIII • NÀ 105 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20 de junho de 2013, com redação dada pela Lei nº 15.121, de 08 de outubro de 2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 8 de novembro de 2013, o inteiro teor da decisão exarada no Processo SIGEPE nº 5660164-1/2016, publicada no Boletim Interno às fls.11, acerca da concessão