Publicações Judiciais ● 10/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

cuidou exaustivamente da prescrição dos créditos tributários, fixando prazo de cinco anos e arrolando todas as hipóteses em que este se interrompe. Não tratou, porém, acerca da suspensão do lapso prescricional. 3. Não poderia o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 instituir hipótese de suspensão do prazo prescricional, invadindo espaço reservado pela Constituição à lei complementar. 4. Da interpretação conjunta do caput e do § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, depreende-se que o i

Publicações Judiciais II - JEF ● 13/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

31/610.150.534-4 que, apesar de se iniciar com a DIB 01/07/2014, teve data de início de pagamento (DIP) somente em 01/03/2015. Desta forma, o ínterim respectivo resultou, outrossim, em valores atrasados, desta vez pertinentes ao intervalo temporal de 01/07/2014 a 28/02/2015, no montante de R$ 9.276,60. Assim, os pagamentos supramencionados resultaram de períodos e razões distintas, razão pela qual determino a nova expedição de ofício requisitório no valor de R$ 9.276,60, devendo constar

Publicações Judiciais I - JEF ● 28/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mandado de levantamento, informe a parte autora, no prazo de 15 dias, se foi feito o levantamento. O silêncio será interpretado como confirmação do levantamento. CONCEDO a esta decisão força de alvará para o levantamento do depósito judicial nº 050000001791706165, em favor da autor(a) LEANDRO RODRIGO CASSIANO, CPF 282.109.678-00, e/ou de seu patrono, doutor(a) ANTONIO AYRTON MANIASSI ZEPPELINI, OAB nº 46.547/SP, observando a não incidência de imposto de renda (IR) sobre o valore rece

Publicações Judiciais I - JEF ● 20/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e demonstração da averbação do tempo de contribuição, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ****************************************************************** SÚMULA PROCESSO: 0001190-51.2016.4.03.6326 AUTOR: ADRIANA APARECIDA CLARO ASSUNTO : 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESP

Judiciário ● 08/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3511/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 14215 (parte e advogado na mesma tela), em cumprimento às políticas de prevenção de contágio da COVID-19, em vigor. Eventuais ausências das partes e/ou dos advogados decorrentes de impossibilidade de conexão e problemas técnicos serão resolvidos INTIMAÇÃO na hora da audiência pelo Juízo. Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do D

Publicações Judiciais I - JEF ● 28/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mandado de levantamento, informe a parte autora, no prazo de 15 dias, se foi feito o levantamento. O silêncio será interpretado como confirmação do levantamento. CONCEDO a esta decisão força de alvará para o levantamento do depósito judicial nº 050000001791706165, em favor da autor(a) LEANDRO RODRIGO CASSIANO, CPF 282.109.678-00, e/ou de seu patrono, doutor(a) ANTONIO AYRTON MANIASSI ZEPPELINI, OAB nº 46.547/SP, observando a não incidência de imposto de renda (IR) sobre o valore rece

Judiciário ● 16/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

1708/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Processo Nº RTOrd-1533600-56.2008.5.09.0009 Processo Nº RTOrd-15336/2008-009-09-00.0 Autor Réu Advogado(a) Cleusa de Paula Ramiro Garcia de Sá Caixa Econômica Federal Antonio Carlos da Veiga(OAB: PR10578) Prazo: 10 dia(s). DESPACHO Processo Nº RTOrd-16495/2014-009-09-00.0 Claudiomir dos Santos Franco James Wahl(OAB: PR19441) Transportadora Itanorte Ltda. Basf S.A. Pr

Publicações Administrativas ● 25/03/2022 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

FISCAL 8 0004414-46.2013.403.6182 CONSELHO REGIONAL DE MARCIO ANDRE CORRETORES DE IMOVEIS - ROSSI FONSECA CRECI 2 REGIAO/SP SP205792B FRANCISCO CARLOS CURY GRANDE SEM ADVOGADO SP999999 FISCAL 8 0005366-25.2013.403.6182 CONSELHO REGIONAL DE GLEIDES PIRRO ENFERMAGEM - COREN/SP GUASTELLI RODRIGUES SP086929 EDINEUSA MARQUES DA HORA SEM ADVOGADO REGINALDO SP999999 FISCAL 8 0006650-68.2013.403.6182 CONSELHO REGIONAL DE GLEIDES PIRRO ENFERMAGEM - COREN/SP GUASTELLI RODRIGUES SP086929 S

Judiciário ● 30/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

1527/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região sob pena de multa de R$- 100.000,00 (cem mil reais) a ser destinada a entidade de utilidade pública de Curitiba, sem prejuízo da execução das verbas vincendas, e responsabilização dos representantes legais da Ré, pelo crime de desobediência. 3. No mesmo prazo do item anterior, deverá a Ré apresentar os comprovantes de pagamento do Autor do período de junho/2012 até o

Judiciário ● 12/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2123/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2016 5560 calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo Do dano moral 198 da Lei nº 8.212/91 (com a redação dada pelo Decreto nº O reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar 3.048/99), observado o limite máximo do salário de contribuição e satisfatoriamente as alegações iniciais no que tange à existência de as datas de recolhimen