Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

continuadas. Em relação ao percentual de aumento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, no caso de cinco infrações, deve preponderar o aumento de pena no patamar de 1/3 (um terço), consoante ensinamento de Júlio Fabbrini Mirabete, em sua obra Manual de Direito Penal, volume 1, editora Atlas, página 313, nos seguintes termos: Tem-se recomendado como parâmetros aumento de um sexto para duas infrações; de um quinto para três; de um quarto para quatro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 774 1487 do requerido, e também recebia ordens do outro sócio, que é irmão do requerido. Ora, as provas dos autos demonstram que o requerido era corretor de imóveis na empresa do requerido Francisco, e recebia ordens deste, sendo sua função avaliar imóveis, e, apenas em caso de venda, recebia comissão. No pre

Judiciário ● 29/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3153/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região proferido nos autos. 5047 SAO PAULO/SP, 29 de janeiro de 2021. Fica a presente redesignada para 10h30, mantidas data e cominações anteriores. DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO SAO PAULO/SP, 29 de janeiro de 2021. Juiz(a) do Trabalho Titular DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO Juiz(a) do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd-1000815-08.2020.5.02.0063 RECLAMANTE JOSE LUIZ RIBE

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

documentos de fls. 174/197.A decisão de fls. 199/202 verificou não haver causas de absolvição sumária, determinando o prosseguimento do feito e afastando a preliminar de inépcia da denúncia. Destarte, em fls. 224/226 consta audiência de instrução realizada nesta Subseção Judiciária de Sorocaba, em relação a qual foi realizada a oitiva das testemunhas de acusação Dirceu Gonçalves Viana (fls. 227/228) e Lenine Kozyreff (fls. 229/230), bem como foram realizados os interrogatórios

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com efeito, o crime de sonegação fiscal neste caso se consumou no momento em que foram prestadas as declarações contábeis trimestrais ao fisco federal de forma equivocada, ou seja, omitindo valores que, caso fossem prestados de forma correta, gerariam um recolhimento de tributos a maior na ocasião. Com a ocorrência da omissão de receitas e a redução dos tributos nos respectivos trimestres, o crime se consumou e o dolo restou configurado. Posteriormente, o fato de os réus terem colabor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 660 1764 5º OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - SP Fórum de Sorocaba - Comarca de Sorocaba JUIZ: PEDRO LUIZ ALVES DE CARVALHO PUBL - FINAIS 5 - 6 602.01.2004.026978-0/000000-000 - nº ordem 2106/2004 - Indenização (Ordinária) - RUFF CJ DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA X REDE GASALCO AUTO POSTO DE ASSIS LTDA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2122 2941 RELAÇÃO Nº 0521/2016 Processo 0004131-86.2015.8.26.0650 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - Dorival Rodrigues da Silva Junior - - Jonatas David Serafim da Silva - - Ailton Aparecido da Silva Bochi - - Camila Leonel da Silva e outro - Vistos.1-Defiro o requerimento formu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1193 2277 Moral - ROSÂNGELA MURARO X FRANCISCO CARLOS MAZON - CERTIDÃO PROC. 1150/2012- 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SOROCABA Certifico e dou fé que foi designado o dia 31/07/2012 às 13:50 horas, para realização de audiência de conciliação, e que o advogado deverá providenciar o comparecimento de seu c

Publicações Judiciais I ● 03/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5. O dever de indenizar, previsto no artigo 927 do Código Civil, exige a comprovação do ato/conduta, do dolo ou culpa na conduta perpetrada, do dano e do nexo causal havido entre o ato e o resultado. In casu, por ser uma relação caracterizada como de consumo, aplica-se o micro-sistema do Código de Defesa do Consumidor. 6. A revisão do valor arbitrado pelo juízo a quo deve se limitar às hipóteses em que haja evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação, o que violaria os princíp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2684 PROCESSO :1039149-96.2018.8.26.0602 CLASSE :ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 REQTE : Maria Deusdete de Freitas ADVOGADO : 999999/DP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo VARA:1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO :1039151-66.2018.8.26.0602 CLASSE :ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 REQTE : Vanir dos Santo