Caderno 2 - Judiciário ● 13/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2824 814 ESTADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 5º, DO CPC. PEQUENO VALOR. PRECEDENTES. 1. É pacífico o entendimento do STJ de que cabe sequestro ou bloqueio de verba indispensável à aquisição de medicamentos. Essa cautela é excepcional, adotada em face da urgência e imprescindibilidade de s

Caderno 2 - Judiciário ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 3005 1344 Processo Civil, haja vista a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais, as quais foram inicialmente recolhidas (p. 16/19). P. R. I. Formada a coisa julgada, dê-se baixa do feito na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. ADV: LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO (OAB 16243/CE) - Pro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3532 1776 sentença: 17/12/2015 Sentença: tópico final - págs. 25/28 (sentença geradora do crédito) Data do trânsito: 08/04/2016 Data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário: 21/06/2016. Fica a exequente intimada de que, a partir da juntada de sua manifestação nos autos demonstrando seu interesse na

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3318 3688 Código de Processo Civil, para DECRETAR a resolução do contrato objeto desta lide; e CONDENAR o réu Ariovaldo de Souza a PAGAR ao autor a quantia de R$ 25.450,47 (vinte e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos), com juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação, e cor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2555 1907 deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.§ 3oSe o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:I - reformar sentença fundada no art. 485;II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2562 2060 avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrandose auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2754 1694 que se trata de pessoa idosa, requer as benesses na tramitação do feito. Pleiteia a concessão de tutela para reintegração na posse dos imóveis, com uso de força policial se o caso, e a aplicação de multa diária de R$ 500,00 caso haja nova ameaça de esbulho. Juntou documentos (p. 06/57). Sucinto,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2752 1792 de Justiça. Indefiro a prova testemunhal requerida pela parte autora porque a controvérsia posto é de ordem técnica. Com efeito, como a seguir será pontuado, afastada a incapacidade para o trabalho habitual, a pessoa arrolada pelo autor nada poderia atestar que se sobrepusesse à conclusão técnica,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2752 1792 de Justiça. Indefiro a prova testemunhal requerida pela parte autora porque a controvérsia posto é de ordem técnica. Com efeito, como a seguir será pontuado, afastada a incapacidade para o trabalho habitual, a pessoa arrolada pelo autor nada poderia atestar que se sobrepusesse à conclusão técnica,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2535 1666 de esclarecimentos do laudo pericial, formulados pelo autor.Frise-se, ainda, que o perito goza de presunção de desinteresse no deslinde do feito e, portanto, no que se refere à matéria técnica de natureza médica, suas conclusões devem prevalecer, não havendo qualquer motivo para desacolher o laudo apre