Caderno 2 - Judiciário ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2818 1243 demonstração da participação de inimputável no cenário criminoso, a fazer prescindir prova da efetiva corrupção do menor, vigendo na hipótese a inteligência da súmula nº 500 do Superior Tribunal de Justiça: a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. No que pertine à imputação

Caderno 2 - Judiciário ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2818 1242 descritos na tabela de págs. 3-4, sob pena de incidência da hipótese do art. 400 do CPC. Intimem-se as partes desta decisão. Expedientes necessários. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORRINHOS INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0113/2022 ADV: JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS (OAB 32713/CE) - Processo 0000547-38.2019.8.06.0129 - Ação Penal Procedime