Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

no artigo 13 da Lei nº. 8.620/93. Observo, ainda, da petição de fls. 38/41, que o pedido de inclusão teve por fundamento aludido artigo e o artigo 135, III, do CTN. Observo, por fim, da r. decisão de fl. 52, que os excipientes foram incluídos, com fulcro no artigo 135, III, do CTN.Em repercussão geral o E, STF (RE 56227/PR) julgou inconstitucional o artigo 13 da Lei nº. 8.620/83. Destarte, ele não pode servir de fundamento para a inclusão dos excipientes. Por sua vez, a mera ausência

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 537 439 (PROC FL 6) E ANDRESSA CAPALBO (184286) (PROC FL 36) - SALA:511. Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 116 INTIMAÇÕES DE DESPACHOS SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO- PATEO DO COLEGIO - SALA 116 EM 17/08/2009 ARAÇATUBA AGRAVO DE INSTRUMENTO 650.695.4/0 - ARAÇAT

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 26/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PAULO ADV/PROC: SP239752 - RICARDO GARCIA GOMES EXECUTADO: GUSTAVO ZAGANIN VARA : 5 PROCESSO : 0004059-05.2015.403.6105 PROT: 23/03/2015 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADV/PROC: SP239752 - RICARDO GARCIA GOMES EXECUTADO: ESMERO SINALIZACAO E ENGENHARIA LTDA - ME VARA : 5 PROCESSO : 0004060-87.2015.403.6105 PROT: 23/03/2015 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2476 EXECTDA : Jose Abilio Minussi VARA:SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO :1520792-54.2017.8.26.0114 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS EXECTDA : Francisco Manuel Pinheiro VARA:SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO :1520793-39.2017.8.26.0114 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1728 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : Prefeitura Municipal de Campinas ADVOGADO : 129641/SP - Celia Alvarez Gamallo Piassi EXECTDA : Clara Maria Pardini VARA:SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO :0500111-85.2014.8.26.0114 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : Prefeitura Municipal de Campinas ADVOGADO : 129641/SP

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022 CLASSE EXEQTE EXECTDO VARA: PROCESSO CLASSE EXEQTE EXECTDA VARA: PROCESSO CLASSE EXEQTE EXECTDA VARA: PROCESSO CLASSE EXEQTE EXECTDA VARA: PROCESSO CLASSE EXEQTE EXECTDA VARA: PROCESSO CLASSE EXEQTE EXECTDA VARA: PROCESSO CLASSE EXEQTE EXECTDA VARA: PROCESSO CLASSE EXEQTE EXECTDA VARA: PROCESSO CLASSE EXEQTE EXECTDA VARA: PROCESSO CLASSE EXEQTE EXECTDA VARA: PROCESSO CLASSE EXEQTE EXECTDA VARA: PROCESSO CLASSE EXEQTE EXECTDA VARA: PROCESSO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

recursos repetitivos):TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: é indispensá(a) vel que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1584 1154 Ferreira Abade - Unimed Campinas - Cooperativa de Trabalho Medico - Retirar mandado de levantamento judicial - ADV: SANDRA ORTIZ DE ABREU (OAB 263520/SP), DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA (OAB 83631/SP), CAMILA ALTOE BADARO (OAB 249235/SP), THIAGO MACEDO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 202996/SP), LUCAS SILVEIRA MAULE (

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2059 1251 dos sócios, à luz do art. 50 do Código Civil, a análise seria prematura, pois depende da inviabilidade de se receber da sociedade e da concomitante configuração de uma das hipóteses previstas naquele artigo. Diante disto, defiro a citação na pessoa das sócias, expedindo-se o necessário. Int. - ADV:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1794 1637 BARINI DE SANTIS (OAB 165513/SP) Processo 0020023-14.2003.8.26.0114 (114.01.2003.020023) - Monitória - Cheque - T. M. Consultoria Empresarial Ltda Servicar Auto Posto Ltda - - Marco Antonio Damásio - - Irani Souto Damásio - Vistos. Anote-se na distribuição do feito a atual razão social do autor que pas