Caderno 2 - Judiciário ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Junho de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1694 277 pelo executado, sendo certo que, em caso de pagamento integral, no máximo prazo de 3 (três) dias, “o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade”, tal como prevê o § único de tal artigo.Cite-se o(a)(s) Executado(a)(s) - por mandado ou precatória, conforme o caso - para, no prazo máximo de 3 (três) dias, pagar a dívida (art. 829), sendo certo que

Caderno 2 - Judiciário ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Dezembro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1340 282 condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei. APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT -LEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE LAUDO OFICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. 1. QUALQUER DAS SEGURADORAS QUE FAÇA PARTE DO CONVÊNIO DPVAT TEM LEGITIMIDA

Caderno 2 - Judiciário ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 3002 74 ADV: GERMANO BOTELHO BELCHIOR (OAB 12449/CE), ADV: DANIELA NOGUEIRA DA SILVA PIMENTEL (OAB 10856/ CE) - Processo 0161682-26.2017.8.06.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Pagamento REQUERENTE: Cecilia Alves Diniz - Intime-se a parte autora, por seu advogado e pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de dire

Caderno 2 - Judiciário ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2835 500 Defesa do Consumidor CDC -, principalmente aquelas voltadas a impedir a abusividade de cláusulas contratuais que geram limitação de direitos (art. 51), inexecução do contrato em si e as que ensejem desrespeito à dignidade da pessoa humana e à saúde (art. 4º). É o que prevê a Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sa�

Caderno 2 - Judiciário ● 04/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2778 418 6858/80 - Liberação de Conta - REQUERENTE: Eliesio Cury da Silva - Vistos, Trata-se de Ação de Alvará Judicial promovida por Eliesio Cury da Silva, devidamente qualificado nos autos. Foi determinado que a(s) parte(s) autora(s) se manifestasse(m) a respeito do seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção da presente, entretanto, apesar de regularmente i

Caderno 2 - Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1796 670 próprio do processo de conhecimento (...) de tutela sumária, em que o juiz presta um tutela jurisdicional satisfativa, no bojo do processo de conhecimento, com base em juízo de probabilidade (...) Trata-se, pois, de forma de tutela diferenciada, que por isto mesmo deve ser considerada como excepcional. A tutela antecipada só poderá ser prestada nos casos em que se faça

Caderno 2 - Judiciário ● 29/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Janeiro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 651 210 Dissolução - REQUERENTE: R. W. de M. B. - REQUERIDA: K. S. D. B. - DESPACHO: Defiro a gratuidade da Justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 14 de março do ano em curso, às 09:00 horas, oportunidade em que não havendo composição amigável começara a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para oferta de contestação, sob pena de revelia. ADV: ANTONIO GURJAO

Caderno 2 - Judiciário ● 26/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 26 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2233 241 Obrigatório Dpvat S.a. - Vistos, em permanente e contínua correição. Ao efetuar o depósito judicial do valor, deu-se a Seguradora por ciente da decisão e, mais, concordou com a condenação que lhe foi imposta. De outra feita, o(a) Autor(a) aceitou expressamente o valor depositado, razão pela qual nada há mais a questionar, tanto em relação à sentença, quanto ao dep

Caderno 2 - Judiciário ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2987 538 Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Fernando Matheus da Silva Facanha - REQUERIDO: Global Grid Energy - José Valderi de Matos Junior - Marcelo do Carmo Silva - MARIA REGIANE ROCHA - Conforme disposição expressa no art. 130, II, “a”, do Provimento nº. 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021 e republicado às pgs.

Caderno 2 - Judiciário ● 18/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2909 672 o crédito do(a)(s) autor(a)(es) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor pretendido, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) ré(u)(s) poderá(ão) requerer que lhe(s) seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (hum por cento) ao mês (CPC, arts. 701, §5º c/c o