Judiciário ● 17/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2228/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14171 impetração do mandado de segurança por ausência de liquidez e 'Não cabe mandado de segurança contra ato judicial de certeza do direito alegado. Nesse sentido: constrição de bens dos sócios, diante da desconsideração da pessoa jurídica, pela constatação de fraude e confusão 'Todavia, se a matéria ventilada pelo terceiro depende de patrimonial, haja vist

Judiciário ● 12/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2620/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018 Nesse sentido: 18678 condizente com a via augusta do writ" (STJ-4ª T., RMS 21.417, Min. Fernando Gonçalves, j. 21.8.07, DJU 3.9.07). No mesmo sentido: STJ-3ª T., RMS 36.370-AgRg, Min. Nancy Andrighi, j. 28.8.12, DJ 31.8.12.' (intópico da nota "9" ao art. 5º da Lei nº "Todavia, se a matéria ventilada pelo terceiro depende de 12.016/2009, do Código de Processo Civil

Judiciário ● 12/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2620/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018 18674 "Também não admitindo a impetração de mandado de segurança em caso de 'terceiro prejudicado ciente dos atos processuais. Inaplicabilidade da Súmula 202/STJ": STJ-1ª T., RMS Esse também é o entendimento do C. TST sedimentado na OJ nº 26.464, Min. Teori Zavascki, j. 7.10.08, DJ 16.10.08. No mesmo 92 da SDI-II: sentido: STJ-6ª T., RMS 23.752-AgRg, Min. Og Fer

Judiciário ● 17/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2228/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14182 RMS 21.364, Min. Nancy Andrighi, j. 11.4.06, DJU 2.5.06; STJ-1ª T., Diante do exposto, indefiro a petição inicial e DENEGO A RMS 5.301, Min. Garcia Vieira, j. 15.3.95, DJU 24.4.95).' (intópico SEGURANÇA, nos termos do disposto nos artigos 10 e 6º, § 5º, da nota "7a" ao art. 1º da Lei nº 12.016/2009, do Código de da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 485, inciso

Judiciário ● 16/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2293/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Agosto de 2017 9381 Litigância de má-fé (contraminuta) Honorários advocatícios (contraminuta) No caso não estão presentes os requisitos para a condenação do impetrante nas penas de litigância de má-fé. A impetrante não causou incidente que implicou resistência injustificada ao andamento do processo, seja deste ou do processo principal. A impetrante exerceu, sem excessos, seu d

Judiciário ● 05/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1827/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Outubro de 2015 3208 legislação processual em vigor, Theotonio Negrão, José execução perante a reclamada, reconhecimento de grupo Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João econômico antes que haja o devido processo legal, com a Francisco N. da Fonseca, p.1835-1836, 45ª edição, 2013, intimação da ora impetrante para defesa, que seja permitida Ed.Saraiva) apenas

Judiciário ● 25/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2028/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2016 4550 Processo Civil [de 1973] e legislação processual em vigor, Diante do exposto, indefiro a petição inicial e DENEGO A Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. SEGURANÇA, nos termos do disposto nos artigos 10 e 6º, § 5º, Bondioli e João Francisco N. da Fonseca, p. 1798, 45ª edição, da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 485, inciso I, do Códi

Judiciário ● 07/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2243/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9072 Contribuições sindicais. Contribuições assistenciais. Processo Civil [de 1973] e legislação processual em vigor, Mensalidade associativa. Entrega da RAIS e multa astreinte. Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca, p. 450-451, 45ª edição, 2013, Ed. Saraiva) - grifei e negritei " 'Os efeitos da reve

Judiciário ● 12/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2620/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018 18670 executada, enquanto a impetrante afirma ser seu o bem desde é aquele capaz de ser comprovado de plano (RSTJ 4/1.427, setembro/2009. 27/140, 147/386), por documento inequívoco (RTJ 83/130, 83/855, RSTJ 27/169, 55/325, 129/72), e independentemente de exame A impetrante pode apresentar Embargos de Terceiro, cabendo a técnico (RTFR 160/329). É necessário que o ped

Judiciário ● 07/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2243/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9067 Assim, o juiz pode considerar não provados os fatos incontestados nos autos (RT 493/162, JTA 45/190, Lex-JTA 140/344) e julgar o autor carecedor da ação (RJTJESP 50/139) ou julgar a ação improcedente (RT 597/199, TJTJESP 49/126, JTA 89/93). (...)" (in tópico da nota "5" ao art. 319, do Código de Contribuições sindicais. Contribuições assistenciais. Processo Civ