Caderno 2 - Judiciário ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2818 1280 Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - REQUERENTE: Jose Sergio Araujo - REQUERIDO: Banco Bradesco S.A - 1 RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por JOSÉ SÉRGIO ARAUJO em face de BANCO BRADESCO S.A, todos devidamente qualificad

Caderno 2 - Judiciário ● 23/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2023 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 3001 870 como os deveres de colaboração, fidúcia, respeito, honestidade e transparência, que devem estar presentes nas relações contratuais como a que ora se examina. Isso porque o princípio da boa-fé objetiva, quando relacionado à interpretação dos contratos e enquanto parâmetro de estabelecimento de padrão ético aos contraentes nas relações obrigacionais, ensina que

Caderno 2 - Judiciário ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2950 959 constante na memória de cálculo anexa, nos termos do art. 513, § 2°, II, do Código Processo Civil. Petição, fl. 310, o exequente pugna pela certificação de decorrência de prazo para pagamento voluntário, conforme certidão de fls. 309, bem como, REQUER o acréscimo de 10% de multa e 10% de honorários, assim como REQUER a penhora on-line, via SISBAJUD, a fim de blo

Caderno 2 - Judiciário ● 17/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 17 de agosto de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2439 870 autora apresentou réplica em fls. 106/108, reiterando os argumentos contidos na exordial. É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Compulsando os autos, observo que a matéria é unicamente de direito e as partes não pugnaram pela produção de outras provas, ensejando, portanto, o julgamento antecipado do méri

Caderno 2 - Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 16 de agosto de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1968 654 descontos, incidindo multa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada novo débito efetivado após a data da intimação desta sentença. Sem condenação ao pagamento de custa ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ADV: FRANCISCO RAMON HOLANDA D

Caderno 2 - Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 27 de março de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2107 827 Senhoria, por meio desta, intimado do teor do despacho a seguir transcrito: “Expeça-se o competente Alvará para levantamento de valores incontroversos, conforme requerido na petição retro, devendo-se, ainda, a parte autora ser intimada pessoalmente da expedição do referido Alvará. Intime-se, ainda, o requerido, para se manifestar acerca da petição retro, no que diz re

Caderno 2 - Judiciário ● 14/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 14 de janeiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2763 1017 parcial) ou impeditivo (ex.: prescrição) do direito deduzido, invertendo, pois, a verossimilhança. De outro lado, nem sempre a verossimilhança advirá de prova. Na forma do art. 300 do CPC, basta que haja “elementos que evidenciem a probabilidade” do direito. Poderá assentar-se, por exemplo, em fatos incontroversos, notórios ou presumidos (a partir de máximas de exp

Caderno 2 - Judiciário ● 12/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 12 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2906 961 o registro da incorporação. Recurso parcialmente provido. TJ-MG- Apelação cível AC 10000205763584001 MG (TJ-MG) Publicação 18/03/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO- MULTA PREVISTA NO ARTIGO 35, § 5º, DA LEI DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 32 DA MESMA LEI- TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- PRECEDENTES DO STJ- SENTENÇA CASSADA

Caderno 2 - Judiciário ● 17/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 17 de agosto de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2439 865 AGU se manifestou no sentido de que a matéria em questão não interessa a União (fl. 140) e a PGE em (fl. 143/231). Petição (fls. 145-147) requerendo a redistribuição do presente processo à Ação de Reintegração de Posse para a 2ª Vara nº 001322704.2010.8.06.0151/0, em face do instituto da conexão entre os processos. Cópias do processo (fls. 148-186) Decisão (fl

Caderno 2 - Judiciário ● 14/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 14 de agosto de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2438 704 legítimos os descontos, já que teria a parte promovente avençado o contrato de cartão de crédito, objeto da lide. Aduz que, em decorrência do contrato, efetuou o repasse do valor de R$ 1.001,55 (um mil, e um reias e cinquenta e cinco centavos), para a autora em janeiro de 2016, e um segundo repasse no valor de R$ 257,34 (duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro c