Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3480 862 Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - L.G.R.L. e outro - K.W.P.A.L. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes, no que foi concorde o Ministério Público, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o processo nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Proce