CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.186 - Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 2012 CAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 – RTJ 175/1212-1213 – RTJ 199/1219-1220). EXISTÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF - ARE: 745745 MG , Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 02/12/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014) De

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.200 - Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1967 Destaco o efeito vinculante dos precedentes invocados neste pronunciamento, de aplicação obrigatória6, pois o sistema de precedentes, disciplinado no art. 927 do CPC vigente, potencializa a previsibilidade das decisões, desestimula a propositura de ações infundadas, proporcionando a integralidade do direito e a coerência da ordem jurídica.7 Afinal, nas eluc

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 16/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.255 - Disponibilização: segunda-feira, 16 de janeiro de 2023 Cad 1 / Página 852 Deste modo, não obtendo classificação dentro do número adstrito pelo edital, o candidato não possui direito à correção da prova discursiva-redação, não existindo motivo justo e legítimo, na espécie, para se afastar a expressa regra do referido regulamento do certame a respeito do tema, que foi aposta indistintamente a todos os concorrentes. Isto posto,

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 07/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.271 - Disponibilização: terça-feira, 7 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 474 consectários legais, consoante teses fixadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, todavia, somente até 08/12/2021, em razão da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o artigo 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça da Bahia, Em de de 2023

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.233 - Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 1942 Improvido o apelo, majoro os honorários de sucumbência arbitrados na origem para 12% (doze por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 18 de novembro de 2022. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL Relatora ________________________________________ [1] NERY Jr., Nel

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 25/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.164 - Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022 Cad 1 / Página 1283 Afinal, nas elucidativas lições de Eduardo Cambi et Al, “a jurisprudência oscilante e a irrestrita liberdade de interpretação judicial torna impossível a pacificação de uma única posição jurídica sobre determinada matéria e coloca o ordenamento jurídico em posição de instabilidade”.[6] Confluente às razões acima expostas, com fulcro no art. 9

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 21/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.061 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de março de 2022 Cad 1 / Página 1265 Afinal, nas elucidativas lições de Eduardo Cambi et al, “a jurisprudência oscilante e a irrestrita liberdade de interpretação judicial torna impossível a pacificação de uma única posição jurídica sobre determinada matéria e coloca o ordenamento jurídico em posição de instabilidade”.[7] Confluente às razões acima expostas, com fundamento no a

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 23/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.063 - Disponibilização: quarta-feira, 23 de março de 2022 Cad 1 / Página 1481 Tribunal de Justiça da Bahia, em, 21 de março de 2022. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL Relatora ________________________________________ [1] ZANETI Jr., Hermes. Precedentes normativos formalmente vinculantes. Precedentes. Coleção grandes temas do novo CPC, v.3. Coordenadores Fredie Didier Jr. et Al.3. Coordenador geral: Fredie Didier Jr. Salvador: Juspod

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.103 - Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022 Cad 1 / Página 1341 pena de supressão de instância, tendo em vista que tal tema deve ser discutido, em cognição ampla e exauriente, pelo Juízo primevo na ação originária. Sublinho o efeito vinculante dos precedentes invocados neste pronunciamento, tanto os julgados pelos Tribunais Superiores, quanto os proferidos por esta Corte Estadual, de aplicação obrigatória[1], pois o sist

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 23/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.102 - Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Cad 1 / Página 1342 de Processo Civil vigente, considerado o grau de zelo, tempo e labor prestado nesta seara ad quem, integro-a, no mais, pelos seus próprios fundamentos e pelos dispostos neste pronunciamento. Com o escopo de evitar eventual oposição de embargos declaratórios, reputo pré-questionados todos os dispositivos legais invocados. Os pedidos formulados foram examinados com