1 resultados encontrados para frustrando as leg - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1927 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/12/2015 REL. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 27/11 /2012, DJE 1198 DE 05/12/2012) DUPLO APELO. ACAO DE COBRANCA C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAUDE. CDC. APLICABILIDADE . CARENCIA. EMERGENCIA. LEI N 9656/98. REPARACAO. CABIMENTO. QUAN TUM PROPORCIONAL. 1. INDUBITAVEL A APLICABILIDADE DO CDC AOS CONT RATOS REMUNERADOS DE PRESTACAO DE SERVICOS