Seção III ● 11/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2066 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/07/2016 ORIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTACAO. INEXISTEM VICIOS DE ORDEM PROCESS UAL. PASSO AO JULGAMENTO DO MERITO. DETERMINA O ART. 226, CAPUT, DA CONSTITUICAO FEDERAL QUE "A FAMILIA, BASE DA SOCIEDADE, TEM ES PECIAL PROTECAO DO ESTADO". CONFORME PREVE O 3 DESTE ARTIGO, "PAR A EFEITO DA PROTECAO DO ESTADO, E RECONHECIDA A UNIAO ESTAVEL ENT RE O HOMEM E A MULHER COMO ENTIDADE FAMILI

Seção III ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018 Publicação: quinta-feira, 06/09/2018 TENTA E SETE REAIS E SETE CENTAVOS). CONCERNENTE AOS PEDIDOS, ENF RENTO-OS, UM A UM. CONSIGNACAO EM PAGAMENTO - TAMBEM NOMINADO "DE POSITO INCIDENTAL", O QUE PRESTA-SE A DIZER DO DIVORCIO DO INSTIT UTO PREVISTO NOS ARTS. 334 E SEGUINTES, CC, E PROCEDIMENTO INSCRI TO DESDE O ART. 539, CPC/15. SEU CABIMENTO E NOS LIMITES DO ART. 335, CC, AO QUE NAO ATENDE O SIMPLES DESEJO