Seção III ● 22/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2392 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 22/11/2017 Publicação: quinta-feira, 23/11/2017 DECLINADO NOS AUTOS, IMPOSSIBILITANDO ASSIM, SUA INTIMACAO, ESTA NDO AFINAL, EM LUGAR INCERTO E NAO SABIDO, O QUE PRESUME EM FUGA. AINDA, COMO E CEDICO, A SIMPLES FUGA DO ACUSADO JUSTIFICA A DECR ETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO EXCELSO SUP REMO TRIBUNAL FEDERAL E INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: A E VASAO DO REU, POR SI SO, JUSTIFICA A PREVENTI

Diário da Justiça ● 22/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6704/2019 - Segunda-feira, 22 de Julho de 2019 720 em caso de condenação, aplicação da lei penal. Cediço, à luz do exposto, que a fuga do acusado do distrito da culpa veio prejudicar a instrução do feito e a aplicação da lei penal. O acusado, é forçoso convir, ao fugir do distrito da culpa deixou evidenciado que não deseja arcar com as consequências jurídicopenais de sua ação. O processo está parado, sem que se tenha notícia do parad

Diário da Justiça ● 26/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7127/2021 - Segunda-feira, 26 de Abril de 2021 515 VOTO Pretende o impetrante a revogação da prisão preventiva do paciente em razão da ausência dos seus requisitos autorizadores e da desnecessidade da medida extrema. Contudo, não lhe assiste razão, senão vejamos: De início, é cediço que a prisão, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, constitui medida excepcional, de cunho acautelatório, justificável apenas nos e

Seção III ● 22/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2075 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/07/2016 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA ACUSADO : : : : : NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA INDICIADO : : : : : PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/07/2016 361900-25.2015.8.09.0044 2456 ACAO PENAL JADER DA SILVA AMAURY SOUSA ABREU FRANCINEI ANTONIO DA SILVA ADV ACUS : 14127 GO - FLAVIO HENRIQUE ALVES FERREIRA 41106 GO - JENIFER ALVES MARCELINO DESPACHO : AUTOS N. 201503619006 DESPACHO CONSIDERANDO A NOTI

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 853 VOTO DA ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. O juiz de primeiro grau decretou a prisão preventiva do paciente nos seguintes termos: “Decido. Esgotadas as possibilidades de intimação pessoal o acusado LUCAS LUIS DIAS DA SILVA, foi citado da presente demanda penal por edital, sem, no entanto, comparecer em Juízo, acarretando prejuízos à instr

Publicações Judiciais I ● 13/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

297 DO CPB). CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES CRIMINOSAS APÓS O INÍCIO DAS INVESTIGAÇÕES. FUGA DO PACIENTE, QUE AINDA NÃO FOI CAPTURADO. LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ESCUTA TELEFÔNICA. IRREGULARIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO DEFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR PROCESSANTE. CUSTÓDIA CAUTELAR. REQUISITOS ESPECÍFICOS QUE, NOS AUTOS, ENCONTRAM-SE CONCRETAMENTE DEMONSTRADOS. ORDEM DENEGADA. 1. No tocante à afirmada ilegalidade da escuta telefônica realizada, já destacava o

Diário da Justiça ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6638/2019 - Sexta-feira, 12 de Abril de 2019 2170 consumação do delito, tentando forrar(em)-se às consequências de seus atos, circunstância que traz agravo à instrução processual, com prejuízo prospectivo para aplicação da Lei Penal, o que tanto mais recomenda sejam enclausurados, conforme, aliás, tem assentado a jurisprudência, inclusive de nossas Cortes Superiores, verbis: ¿¿A simples fuga do acusado do distrito da culpa, tão logo des

Seção III ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2198 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017 TA F EITA, SUBSUMINDO-ME AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS EM EPIGRAF E E, EM CONSONANCIA COM O SISTEMA NORMATIVO PROCESSUAL PENAL PATR IO, I NFIRO QUE O PETITUM DA CUSTODIA CAUTELAR DEVE SER DEFERIDO, POIS, VISLUMBRO, POR ORA, A PRESENCA DRASTICA DE UM DOS PRESSUPO STOS P REVISTOS NO ARTIGO 312 DO ORDENAMENTO JURIDICO-PROCESSUAL PENAL B RASILEIRO NO CASO OBJURGADO, FUNDAMENT

Seção III ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018 Publicação: terça-feira, 28/08/2018 TELEOLOGICOS DA PENA SAO A PREVENCAO E REPRESSAO ESPECIAL E GERAL . AINDA, COMO E CEDICO, A SIMPLES FUGA DO ACUSADO JUSTIFICA A DEC RETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO EXCELSO SU PREMO TRIBUNAL FEDERAL E INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: A EVASAO DO REU, POR SI SO, JUSTIFICA A PREVENTIVA DECRETADA A BEM DA INSTRUCAO E APLICACAO DA LEI PENAL. (STJ

Diário da Justiça ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7322/2022 - Quinta-feira, 3 de Março de 2022 295 Réu: ROSIVALDO SOUZA DA COSTA Advogado: Dr. HALLAN REIS ANTONIO JOSE, OAB/PA 26.434 Os Embargos de Declaração se prestam para sanar obscuridade, contradição ou omissão constante da decisão embargada, sendo, também, a via para se obter efeito modificativo que decorra desses vícios e para se corrigir erro material, conforme as hipóteses do art. 1.022 do CPC. In casu, verifica-se equívoco na sen