Caderno único ● 15/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 68/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de abril de 2015 jurídico que deu origem às cobranças, é patente a existência do direito do autor de ver rescindido o respectivo contrato. Cabe registrar que o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que fundamenta a devolução em dobro, possui o seguinte teor: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excess

Caderno único ● 04/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 207/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 4 de novembro de 2015 relatório, na forma do art. 38 de Lei 9.099/95. Decido. Primeiramente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, tenho que não merece prosperar, uma vez que a responsabilidade dos integrantes da cadeia de consumo é solidária, nos termos do parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Incide no presente caso a Teoria da Aparência, bem como o dever

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 22 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital intacta por seus próprios e justos fundamentos.Condeno a parte recorrente ao pagamento em custas e honorários advocatícios na proporção de 20% do valor da condenação. É como voto. . DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos.DECIDE, a Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Amazonas, por unanimidade, conhecer do recurso inominado para

Judiciário ● 15/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2474/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1448 Luiz Guglielmetto, o Desembargador do Trabalho Amarildo Carlos de Lima e a Juíza do Trabalho Convocada Mirna Uliano Bertoldi. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Ângela Cristina dos PODER JUDICIÁRIO Santos Pincelli. JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0002104-65.2016.5.12.0059 (RO) RECORRENTES: CASAS BRASIL ELETRO MÓVEIS LTDA - ME, CÉLIO DA SILVEIRA JUNIOR

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 5734 grave, que repercuta na esfera íntima da pessoa, levando-a a um sofrimento profundo, a uma situação de angústia, de dor, de perda da autoestima. Embora seja evidente o aborrecimento, transtorno e desgosto do autor naquela situação, esta não teve outros desdobramentos suficientes a ocasionar uma inquietação ou um desequilíbrio, que fuja da normalidade, a ponto d

Judiciário ● 15/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2474/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1457 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). Custas pela ré, no importe de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 30 de abril de 2018, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto, o Desembargador do Trabalho Amarildo Carlos PROCESSO nº 0002104-65.2016.5.12.0059 (RO) de Lima e a

Diário da Justiça ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6620/2019 - Terça-feira, 19 de Março de 2019 1726 responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Assim, para a configuração desta responsabilidade, necessário se faz a comprovação inequívoca do dano moral sofrido e do nexo de causalidade, o que nos autos

Caderno único ● 12/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 232/2014 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de dezembro de 2014 Nº 0700594-65.2014.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: FILIPE LACERDA DE VASCONCELOS. Adv(s).: DF20800 - FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO. R: MARIA APARECIDA ALMEIDA DAVID DA SILVA. Adv(s).: Não Consta Advogado. Número do processo: 0700594-65.2014.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FILIPE LACERDA DE VASCONCELOS RÉU: MARIA APARECIDA

Caderno único ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 44/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de março de 2018 Para que tais danos fossem caracterizados, deveriam estar lastreados em um ato ilícito ou abusivo que tivesse a potencialidade de causar abalo à reputação, a boa fama e/ou o sentimento de autoestima, de amor próprio (honra objetiva e subjetiva, respectivamente) da consumidora. Embora a situação vivida pela requerente seja um fato que traga aborrecimento, transtorno e desgosto não tem o condão de

Caderno único ● 11/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 128/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de julho de 2016 em litigância de má-fé do autor, pois a pretensão extraída dos fatos pela parte autora não evidencia, como quer a parte requerida, a alteração da verdade ou a dedução de pedido contra texto expresso de lei ou fato incontroverso. Entretanto, não vejo como identificar, na hipótese vertente, qualquer violação a direito da personalidade, apta a ensejar a pretendida reparação a título de dan