Caderno 2 - Judiciário ● 22/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Outubro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1072 304 VAZ CARVALHO , FRANCISCO AUGUSTO CABRAL MONTE COELHO JUNIOR 57) 11596-86.2014.8.06.0053/0 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE.: FRANCISCO GARCEZ DE ARAUJO IMPETRADO.: MUNICIPIO DE CAMOCIM. “Intimação de decisão: (...) Desta forma, não há que se falar em periculum in mora que propicie ao(à) Impetrante, neste momento, a concessão da medida liminar, sendo, portanto, desnec

Publicações Judiciais ● 23/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

(...) 5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, §4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação

Judiciário ● 30/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2054/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Agosto de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região PROCESSO: 0000410-55.2016.5.08.0000 8 R$15.000,00. Requereu a concessão de medida liminar, a fim de que fosse CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120) cassada e invalidada a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. IMPETRANTE: USIMINAS MECANICA SA Conforme a decisão de ID 5828735, esta Relatora denegou a AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE medida

Publicações Judiciais I ● 05/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

alcançado com a inclusão de juros e multa por ocasião da inscrição desse crédito na dívida ativa. Precedentes. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal em face da atipicidade da conduta. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conceder a ordem para determinar o trancamento da ação penal nº 0013184-02.2012.403.6105, em trâmi

Publicações Judiciais I ● 05/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

alcançado com a inclusão de juros e multa por ocasião da inscrição desse crédito na dívida ativa. Precedentes. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal em face da atipicidade da conduta. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conceder a ordem para determinar o trancamento da ação penal nº 0013184-02.2012.403.6105, em trâmi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1792 882 isso, está forrada da credencial que identifica o fumus boni juris, pois, embora compreensíveis os motivos comumente alegados pela Municipalidade local para a não-aquisição dos medicamentos de que necessita a promovente, há que se prever em seu Orçamento a alocação de recursos para situações da e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1442 770 isso, está forrada da credencial que identifica o fumus boni juris, pois, embora compreensíveis os motivos comumente alegados pela Municipalidade local para a não-aquisição dos medicamentos de que necessita a promovente, há que se prever em seu Orçamento a alocação de recursos para situações da espéc

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 599 507 BERTIOGA/SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO 975.708.5/5 - BERTIOGA/SANTOS - RELATOR: GERALDO XAVIER - AGTE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE BERTIOGA - AGDO(S): PAULO JOSÉ ALBERTO CERATTI BERTOZZI - DESPACHO DE FL. 41: VISTOS. (...). SENDO ASSIM, PRESENTES FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA, CONCEDE-SE EFEITO SUSPENSI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 762 636 fincada em fundamentação relevante, e que, bem por isso, está forrada da credencial que identifica o fumus boni juris, pois, embora compreensíveis os motivos comumente alegados pela Municipalidade local para a não-aquisição do medicamento de que necessita a promovente, há que se prever em seu Orçamento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 844 956 que identifica o fumus boni juris, pois, embora compreensíveis os motivos comumente alegados pela Municipalidade local para a não-aquisição dos medicamentos de que necessita a promovente, há que se prever em seu Orçamento a alocação de recursos para situações da espécie. E, na jurisprudência, já ne