CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.175 - Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 2976 e art. 102, §1º, “k”, da Lei Estadual 7.990/01, em consonância com o art. 42, §1º, da Constituição, adicional apenas parcialmente regulamentado pelo artigo 110-A da Lei Estadual 7.990/01, nos termos seguintes: Art. 110-A - A Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI poderá ser concedida aos polic

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 10/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.274 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 2992 MÉRITO. A parte autora insurge-se contra a omissão do Estado da Bahia em regulamentar e, consequentemente, pagar-lhe a Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – RTI – prevista no § 1º , do art. 110-A, da Lei n. 7.990/2001, cuja transcrição segue abaixo: Art. 110-A - A Gratificação pelo Exercício Fun

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.021 - Disponibilização: quarta-feira, 19 de janeiro de 2022 Cad 2/ Página 1406 policiais militares com o objetivo de remunerar o aumento da produtividade de unidades operacionais e administrativas ou de seus setores ou a realização de trabalhos especializados. § 1º - A gratificação de que trata este artigo poderá ser concedida nos percentuais mínimo de 50% (cinqüenta por cento) e máximo de 150% (cento e cinqüenta por cento), na forma

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 16/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.157 - Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 3515 Advogado: Adhemar Santos Xavier (OAB:BA15550) Reu: Procuradoria Geral Do Estado Reu: Estado Da Bahia Sentença: 8058131-13.2020.8.05.0001 AUTOR: PAULA AIRES DE OLIVEIRA VIEIRA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros SENTENÇA Vistos, etc. A parte autora ajuizou a presente demanda narrando, em síntese, ser policial militar em atividade, pleiteando a percepção jun

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 15/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.137 - Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2022 Cad 2/ Página 3233 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 434.891/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 25/02/2014) É cediço que as pretensões continuadas ou de trato sucessivo firmadas com a Fazenda Pública apenas são atingidas pela prescrição quanto às prestações vencidas antes do prazo quinquenal, à luz da Súmula 85

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.084 - Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Cad 2/ Página 370 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0571704-08.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA NETO e outros (4) Advogado(s): ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE (OAB:BA43447), MATEUS TEIXEIRA DE MEDEIROS (OAB:BA43423), TALITA ALBUQUERQUE SOUSA (OAB:BA45824), MANUELE MEDEIROS

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.201 - Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 4785 (AgRg no AREsp 434.891/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 25/02/2014) É cediço que as pretensões continuadas ou de trato sucessivo firmadas com a Fazenda Pública apenas são atingidas pela prescrição quanto às prestações vencidas antes do prazo quinquenal, à luz da Súmula 85 STJ, uma vez que não envolvem a

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.053 - Disponibilização: quarta-feira, 9 de março de 2022 Cad 2/ Página 1941 Em que pese o art. 110-A da Lei Estadual 7.990/01 estabeleça o pagamento do adicional da Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – RTI, a redação do paragrafo primeiro e, portanto, a interpretação sistemática do Estatuto dos Policiais Militares, não deixam dúvidas quanto à exigência de regulamentação p

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.128 - Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Cad 2/ Página 460 Miguel Angelo Costa dos Santos, devidamente qualificados, ajuizaram ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL contra o ESTADO DA BAHIA, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial, requerendo a implementação da Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime Integral e Dedicação Exclusiva (RTI). Aduzem os autores serem policiais militares

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 01/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.127 - Disponibilização: sexta-feira, 1º de julho de 2022 Cad 2/ Página 429 SENTEN-ÇA CRISTINA COELHO SANTANA CHAGAS e outros (5), devidamente qualificados, ajuizaram ação PRO-CEDIMENTO COMUM CÍVEL contra o ESTADO DA BAHIA, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial, requerendo a implementação da Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime Integral e Dedicação Exclusiva (RTI). Aduzem os autores ser