10.001 resultados encontrados para funcionar pelo banco central - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
1. A controvérsia diz respeito à disposição anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31.12.68 (redação dada pela LC nº 56, de 15.12.87), discorrendo o município que a CEF deixou de recolher o ISS sobre inúmeras rubricas de sua contabilidade, as quais entende enquadradas no item 95 da Lista de Serviços então vigente, in verbis: "95. Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos,
interpretação analógica, ou seja, a extensão da exação a hipóteses correlacionadas em termos fáticos e jurídicos às expressamente previstas, mas não a analogia, a estender a cobrança a toda e qualquer tarifa exigida pela instituição independentemente de seu fundamento. 6. Atividades bancárias típicas: "44. Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);... 46. Agenciamento, corretagem ou intermediação de tít
base o art. 269, V do Estatuto Processual Civil, uma vez que a renúncia ao direito sobre que se funda a ação depende de manifestação expressa da parte nesse sentido, pois tem como efeito impedir a propositura de qualquer outra ação que vise discutir o direito. Referido ato, que é privativo da parte, não pode simplesmente ser deduzido a partir da legislação que a estabeleça como condição para usufruir o benefício legal. In casu, tal manifestação de vontade inocorreu. Precedente:
do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/148.040.844-9) à parte autora.Sustenta, em síntese, que o requerimento administrativo foi formulado através de advogado constituído e, após o regular trâmite do procedimento na via administrativa, o benefício foi deferido.Alega que a inserção de vínculo trabalhista inexistente foi causada por servidor do INSS, o que caracteriza a ocorrência de erro administrativo, razão pela qual o recebimento das parcelas ocorreu de b
Embargante insiste no pagamento dos débitos de IRRF. De fato, pode se concluir dos documentos juntados pela Receita Federal que os débitos de IRRF dos 3º e 4º semestres de abril/maio/junho de 2000, foram declarados, retificados e pagos.Nota-se que o erro do contribuinte no preenchimento da DCTFs do período em cobro, levou ao desencontro das contas implicando na inscrição de supostos débitos. Com a retificação, por parte do contribuinte, os valores puderam ser alocados e a dívida efeti
DESCONTO, COBRADOS PELOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.A Lista prevista no Decreto-Lei nº 460/68, conforme redação dada pela Lei Complementar nº 56/87, estabelece:44. Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);45. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada;46. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por i
EXIBICAO - PROCESSO CAUTELAR 0009093-66.2012.403.6104 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 000588460.2010.403.6104) CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP201316 - ADRIANO MOREIRA LIMA) X PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA Manifeste-se a requerente sobre a cópia do procedimento administrativo de fls.117/145, no prazo de 10 ( dez ) dias. Intime-se. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO 2ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo DRA. LESLEY GASPARINI Juíza F
como se cada uma delas correspondesse a um serviço autônomo, independente. Isso seria uma aberração jurídica, além de construir-se em desconsideração à hipótese de incidência do ISS. (Aires Barreto, no artigo intitulado ISS: Serviços de Despachos Aduaneiros/Momento de Ocorrência do Fato Imponível/Local de Prestação/Base de Cálculo/Arbitramento, in Revista de Direito Tributário nº 66, Ed. Malheiros, págs. 114/115 - citação efetuada por Leandro Paulsen, in Direito Tributário
Disponibilização: quinta-feira, 25 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1912 963 físico, por conta própria e de terceiros, nos termos da regulamentação baixada pelo Banco Central”; “operar em Bolsa de Mercadorias e Futuros, por conta própria e de terceiros, observada a regulamentação baixada pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários nas suas respectivas áreas
Com fundamento no art. 730 do Código de Processo Civil Revogado (atual 535, CPC/2015), o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO promovida por EUCLIDES PEREIRA LIMA, com qualificação nos autos, para a cobrança da importância apurada, em face do julgado proferido na demanda principal.Argumenta, em síntese, inobservância dos parâmetros estabelecidos no art. 1ºF da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, para fins de correção monetária e j