Caderno 2 - Judiciário ● 10/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 10 de dezembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2284 164 a defesa, em razão da gravidade concreta da infração, delineada, como visto, na qualidade da droga, mas também não se vislumbram razões à utilização da fração mínima de redução (1/6) como fez o sentenciante, quando a única justificativa para tanto é a espécie da droga apreendida. Dada ausência de fundamentação idônea à redução de apenas em 1/6, é cabív

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região - ASSOJAF-15 requereu admissão como assistente do Ministério Público Federal (fls. 136 e 195/196), o que foi indeferido (fls. 182/183 e 241).O réu foi citado (fls. 174 verso) e apresentou defesa preliminar (fls. 162/169).Foram ouvidas quatro testemunhas arroladas em comum (fls.210/213 e 264/265) e a vítima (fls. 266), e o réu foi interrogado (fls. 267).O MPF e a defesa nada requereram na fase do artigo 40

Caderno único ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 147/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de agosto de 2018 fl. 780, e do valor de R$ 542,28, atualizado desde a data do depósito de fl. 791, no prazo de 5 (cinco) dias. Sobrevindo os depósitos, preclusa a presente decisão, deverão ser expedidos os competentes mandados de levantamento em favor das rés, conforme os valores acima expostos, observado o Provimento nº 68, do CNJ. Tudo feito, esclarecida a questão dos depósitos feitos a maior, os autos deverão

Caderno único ● 15/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 174/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 15 de setembro de 2016 BRASILIA/DF, CEP:70000-000. Executado: PAULO HENRIQUE STOLF CESNIK, Brasileiro, Casado, CPF Nº 027.721.478-51, CI Nº 5218106SSP, Profissão: FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL, com endereço na SHIS QL 24 CONJUNTO 5, CASA 01, LAGO SUL, BRASILIA/DF, CEP:71665-055. Finalidade: Intimação dos interessados para que tomem conhecimento da hasta pública a ser realizada no dia 19/10/2016, às 15:12, por preço i

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

absolvição é medida que se impõe. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em caso análogo, em que a gestão não restou comprovada:PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II, DA LEI Nº 8.137/90. SÚMULA VINCULANTE 24. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. ART. 41 DO CPP. REQUISITOS PREENCHIDOS. MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. AUTORIA DO DELITO. AUSÊNCIA DE PROVA. IN DUBIO PRO REO. A