Seção II ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2761 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 05/06/2019 Publicação: quinta-feira, 06/06/2019 AO RETROATIVA. NESTA SENDA, ESTA-SE DIANTE DA HIPOTESE DE PRESCRI CAO VIRTUAL, AFERIVEL DIANTE DE UMA POSSIVEL CONDENACAO, MAS QUE, MESMO SEM ELA, LEVA AO RECONHECIMENTO IMEDIATO E ANTECIPADO PARA QUE NAO SE INCORRA NA REALIZACAO DE ATOS INOCUOS, VEZ QUE PREVIS IVEL AS CONSEQUENCIAS EXTINTIVAS PELA PRESCRICAO. INSISTIR EM DIL IGENCIAS INSTRUTORIAS EM FEITOS NESTAS CONDI

Publicações Judiciais I ● 17/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RECORRIDO ADVOGADO No. ORIG. : WARLEI DONIZETE GONCALVES : MS010063 DANIEL REGIS RAHAL (Int.Pessoal) : 00004041020104036005 1 Vr PONTA PORA/MS EMENTA PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO. MONTANTE DOS TRIBUTOS ILUDIDOS. CÁLCULO. ART. 65 DA LEI N. 10.833/2003. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A estimativa do valor dos tributos iludidos, para fins de aferição da tipicidade material do crime de descaminho, está sujeita ao critério estabelecido no art.

Seção II ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2683 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/02/2019 MOCRATICA DO EXERCICIO DO JUS PUNIENDI PELO ESTADO. POR ELE, E CO M ELE, SE ASSEGURA AS GARANTIAS INERENTES AO JULGAMENTO JUSTO, PR OPICIANDO AMPLA DEFESA, JUIZ NATURAL, EFETIVIDADE DE JURISDICAO, ENTRE OUTROS. PROCESSO SEM MOTIVACAO, NAO SO ONERA O PODER PUBLIC O, SEM NECESSIDADE, COMO, SOBRETUDO, AVILTA A DIGNIDADE DO INDIVI DUO POSTO COMO ACUSADO, E COMO TAL, SUJEITA

Caderno único ● 21/07/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 135/2010 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Requerente(s) Advogado(s) Requerido(s) Interessado(s) Interessado(s) Origem Ementa Decisão Brasília - DF, quarta-feira, 21 de julho de 2010 prova angariada ressai a necessária certeza, quer da materialidade, quer da autoria do delito, não há que se falar em absolvição. DESPROVER O RECURSO, À UNANIMIDADE. 2009 00 2 016784-7 430850 GEORGE LOPES LEITE FELIPE CASCAES SABINO BRESCIANI FELIPE CASCAES SABINO BRESCIANI -

Caderno único ● 06/12/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 226/2010 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Recorrente(s) Recorrido(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Embargante(s) Advogado(s) Embargado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Recorrente(s) Advogado(s) Recorrido(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Brasília - DF, segunda-feira, 6 de dezembro de 2010 QUA

Diário da Justiça ● 21/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6905/2020 - Quinta-feira, 21 de Maio de 2020 1950 SECRETARIA DA 5ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL RESENHA: 14/05/2020 A 20/05/2020 - SECRETARIA DA 5ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 5ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00299490520198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JACKSON JOSE SODRE FERRAZ A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/05/2020 DENUNCIADO:ALEXANDRE MOREIRA HOLANDA Representante(s): OAB 123456789 - D

Caderno único ● 28/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2011 Paciente Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Rel. Desig. Des. Impetrante(s) Paciente Paciente Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Recorrente(s) Advogado(s) Recorrido(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Recorrente(s) Recorrido(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, segunda-feira, 28 de fevereiro de 2011 VALTER MORAIS DE ANDRADE PABLO PICININ SAFE e outro(s) SEXTA

Caderno único ● 18/01/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 12/2011 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Recorrente(s) Recorrido(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Reclamante(s) Reclamado(s) Interessado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Embargante(s) Advogado(s) Embargado(s) Embargado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, terça-feira, 18 de janeiro de 2011 DECISÃO QUE EXCLUIU A PENA DO SEGUNDO CRIME. NECESSIDADE DE NOVA

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.128 - Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Cad 1/ Página 1634 0511355-43.2018.8.05.0150 Recurso Em Sentido Estrito Jurisdição: Tribunal De Justiça Terceiro Interessado: Oto Almeida Oliveira Júnior Recorrido: Almir Da Silva Fernandes Recorrente: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA RECU

Diário da Justiça ● 13/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6898/2020 - Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 2047 gravidade concreta da conduta do acusado e às ameaças que fez a ofendida quase um mês depois dos fatos em apuração, as quais evidenciam o risco que a liberdade dele representa à ordem pública e à instrução criminal e, por conseguinte, julgo recomendável a manutenção da segregação cautelar. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 282 e 311 e seguintes do Código de Processo Penal, indef