Judiciário ● 12/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2993/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Juíza do Trabalho PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência do seguinte documento: 42844 MLP Processo Nº ExProvAS-0011091-26.2019.5.15.0084 EXEQUENTE MIGUEL GONCALVES DE CAMPOS ADVOGADO JOAO LUCIO TEIXEIRA JUNIOR(OAB: 139382/SP) EXECUTADO EMBRAER S.A. ADVOGADO CLELIO MARCONDES FILHO(OAB: 66313/SP) PODER JUDICIÁRIO

Judiciário ● 07/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2659/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Fevereiro de 2019 68 aos débitos trabalhistas, mas tão somente declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91, na parte em que prevê a atualização monetária dos débitos trabalhistas "equivalentes à TRD acumulada", por violação ao direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, da Constituição da República). Consigne-se que a decisão

Judiciário ● 20/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3042/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 4116 TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, decidiu que o IPCA-E é o todos os recentes julgados do Plenário do STF, que na ADI 4357, índice de correção monetária para atualização dos débitos ADI 4425, ADI 5348 e Tema 810 da Repercussão Geral (RE trabalhistas. 870.947). No mesmo processo, em 20/03/2017, o pleno do TST, em Em todos tais julgados, o STF refere a pacíf

Judiciário ● 21/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3084/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Outubro de 2020 3723 tema 810, acima mencionado, em 20/09/2017, o Supremo Tribunal Constituição da República (e também do inciso II do § 1º e do § 16, Federal voltou a decidir pela “Impossibilidade jurídica da utilização ambos do art. 97 do ADCT), definidora do critério de atualização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério monetária dos débi

Judiciário ● 09/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2700/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 1062 ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a revogada a liminar anteriormente deferida, de modo que não há 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser qualquer impedimento para a apreciação da constitucionalidade ou atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo não do art. 39 da Lei n. 8.177/91 po

Judiciário ● 29/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2732/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 85 modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal julgou improcedente referida reclamação, nos termos do voto do para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, ficando, em consequência, ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a revogada a liminar anteriormente deferid

Judiciário ● 31/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3028/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 5210 No mesmo processo, em 20/03/2017, o pleno do TST, em cumprindo seu dever legal de coerência (art. 926 do CPC) com julgamento de embargos declaratórios, passou a indicar a aplicação todos os recentes julgados do Plenário do STF, que na ADI 4357, do IPCA-E como índice de correção dos débitos trabalhistas após ADI 4425, ADI 5348 e Tema 810 da Repercussão Geral

Judiciário ● 14/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3121/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020 7974 do IPCA-E como índice de correção dos débitos trabalhistas após ADI 4425, ADI 5348 e Tema 810 da Repercussão Geral (RE 25 de março de 2015, em estrita consideração à modulação de 870.947). efeitos determinada pelo Eg. STF ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425. Em todos tais julgados, o STF refere a pacífica jurisprudência da Já no Recurso Extraordinário

Judiciário ● 08/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3054/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Setembro de 2020 2532 decorrente da taxa de atualização pugnada pela ré, desde já Em todos tais julgados, o STF refere a pacífica jurisprudência da autorizada a liberação ao credor da "parcela do valor das Corte no sentido de que a adequada atualização monetária condenações que se afigura incontroversa pela aplicação" da TR. integra a garantia fundamental de propriedade. E

Judiciário ● 07/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3010/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1711 ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA Os motivos são claríssimos e relevantes, mas "o entendimento que O Exmo. Juiz de origem decidiu que "sobre as parcelas de natureza vincula IPCA-E" é do Supremo Tribunal Federal, e ele o assentou estritamente trabalhista, incidem juros moratórios e correção porque a "aplicação dos índices oficiais de remuneração da monetária