Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Defiro o benefício da justiça gratuita.Tendo em vista a decisão proferida às fls. 42 dos autos da Execução Fiscal nº 0067446-88.2014.403.6182 (desbloqueio dos valores constritos no Banco do Brasil), deixa de existir fundamento para os presentes embargos.Posto isso, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com amparo nos artigos 485, inciso VI, e 493, caput, do Código de Processo Civil.Ante a ausência de citação do embargado, deixo de fixar verba de sucumbência, pois nã

Judiciário ● 31/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2905/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 359 Frise-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os argumentos lançados pelas partes, sendo certo que, no caso, tanto o Juízo a quo quanto o Juízo ad quem fundamentaram de forma clara os motivos pelos quais chegaram ao convencimento e aplicaram a legislação vigente. Conclusão Além disso, o órgão jurisdicional não está

Judiciário ● 31/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2905/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 384 MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Justifica tal requerimento "tão somente para que haja o devido enquadramento fático, sem, contudo, pretender modificar a conclusão do v. acórdão proferido, sob pena de NULIDADE por NEGATIVA da PRESTAÇÃO JURISDICIONAL e ofensa aos artigos Como já dito acima, a pretensão da embargante, na verdade, é a 832 e 897-A, da CLT, artigo

Judiciário ● 13/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2951/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Abril de 2020 ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO NILSON FARIA DE SOUZA(OAB: 76973/SP) ANA EMILIA BRESSAN GARCIA(OAB: 218067/SP) BRUNO MARTINS BITTES(OAB: 237462/SP) CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA BELA THIAGO CICERO SALLES COELHO(OAB: 251383/SP) Intimado(s)/Citado(s): - ADAILTON DOS SANTOS LUIZ - CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA BELA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação PRO

Judiciário ● 24/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1924/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2016 5205 Despacho SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO KATIA REGINA GARCIA opôs Embargos de Declaração (ID Num. 055f3c8) em face da sentença publicada em 25/01/2016, sob o fundamento de obscuridade. Processo Nº RTOrd-0011119-82.2015.5.15.0100 AUTOR JOSE DE SOUZA ADVOGADO EDUARDO DE OLIVEIRA LEITE(OAB: 149774/SP) ADVOGADO MARCIO AUGUSTO DA SILVA BORREGO(OAB:

Judiciário ● 31/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2905/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 414 A embargante requer "ad cautelam, que este E. Regional se Com efeito, não houve, repita-se, nenhuma violação aos manifeste e faça constar expressamente no v. acórdão as seguintes dispositivos constitucionais e legais apontados pela embargante. provas, a fim de que haja o devido enquadramento fático necessário para a apresentação da revista no momento oportun

Judiciário ● 31/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2905/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região manifeste e faça constar expressamente no v. acórdão as seguintes 399 dispositivos constitucionais e legais apontados pela embargante. provas, a fim de que haja o devido enquadramento fático necessário para a apresentação da revista no momento oportuno: 1) Que havia fiscalização por parte da embargante (2ª recda), especialmente no cumprimento das obrigações cont

Judiciário ● 31/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2905/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 429 5. "Das Omissões / Prova Fática Produzida nos Autos Além disso, o órgão jurisdicional não está autorizado reapreciar o Enquadramento Fático e Nulidade por Negativa da Prestação próprio julgamento, salvo nas exceções previstas no artigo 505 do Jurisdicional" CPC/2015, o que não ocorre no caso dos autos. A embargante requer "ad cautelam, que este E. Regi

Judiciário ● 07/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2950/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1674 A parte contrária apresentou as contrarrazões (id. cf3e85e). DESPACHO Tempestivos, merecem conhecimento. Petição id b49306c - Considerando que remanescem valores depositados nos autos, depósitos recursais id 61d3c0e, a626850 e FUNDAMENTOS 7cc09e0, diante dos termos da Ordem de Serviço nº 01/2020-CR, Segundo a embargante, "não restou claro o critério de apura

Judiciário ● 31/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2905/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região violações acima mencionadas" (sic, fl. 556). 376 para a apresentação da revista no momento oportuno: 1) Que havia fiscalização por parte da embargante (2ª recda), especialmente no cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço (1ª recda), conforme documentos anexados aos autos." (sic, No entanto, diversamente do alegado pela embargante,