Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 29849 É que a disciplina jurídica da remuneração devida aos agentes Se tal fosse possível, o Poder Judiciário - por não dispor de públicos em geral está sujeita ao princípio da reserva absoluta de função legislativa - passaria a desempenhar atribuição que lhe lei. Esse postulado constitucional submete ao domínio normativo da é institucionalmente estranha

Judiciário ● 28/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2506/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2018 25994 evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de O princípio da divisão funcional do poder impede que, estando em poderes. plena vigência o ato legislativo, venham os Tribunais a ampliar-lhe o conteúdo normativo e a estender a sua eficácia jurídica a situações Não foi por outro motivo que o Plenário desta Corte Suprema, ao subjetivas nel

Judiciário ● 26/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 27172 públicos em geral está sujeita ao princípio da reserva absoluta de função legislativa - passaria a desempenhar atribuição que lhe lei. Esse postulado constitucional submete ao domínio normativo da é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), lei formal a veiculação das regras pertinentes ao instituto do usurpando, desse modo, no contexto de u

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 23900 A Suprema Corte destaca que a decisão que defere tais diferenças secundário, derivado ou executivo, nunca com critérios próprios ou constitui usurpação do poder atribuído ao Legislativo, posto que o autônomos de decisão" (grifei). Poder Judiciário estaria desempenhando atribuição institucionalmente estranha (legislador positivo), ante o sistema de Impen

Judiciário ● 12/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2452/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Constitucionais apresentadas pelos municípios. 18418 administração e à jurisdição a necessária submissão aos comandos fundados em norma legal, de tal modo que, conforme acentua o No entendimento do Excelso Pretório, a incorporação de abonos ilustre Professor da Universidade de Lisboa, "quaisquer fixos nos vencimentos dos servidores não constituem permissivo ao

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 32612 Salienta aquela Suprema Corte, que a decisão que defere tais Impende registrar, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal diferenças constitui usurpação do poder atribuído ao legislativo, Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da posto que estaria desempenhando atribuição institucionalmente questão constitucional igualmente versada na

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 34583 primário, de órgãos estatais não legislativos), e cuja incidência No entendimento do E. STF, a incorporação de abonos fixos nos também reforça, positivamente, o princípio que impõe à vencimentos dos servidores não constitui permissivo ao Poder administração e à jurisdição a necessária submissão aos comandos Judiciário para concessão de diferença

Judiciário ● 10/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2991/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região estipêndio funcional. 6480 poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio O princípio da divisão funcional do poder impede que, estando em constitucional da separação de poderes. (grifo nosso) plena vigência o ato legislativo, venham os Tribunais a ampliar-lhe o conteúdo normativo e a estender a sua efi

Judiciário ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2412/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018 26408 lei formal a veiculação das regras pertinentes ao instituto do usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de estipêndio funcional. poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio O princípio da divisão funcional do poder impede que, estando em constitucional da separação de poderes. (grif

Judiciário ● 12/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2452/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 18414 diferenças constitui usurpação do poder atribuído ao legislativo, Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da posto que estaria desempenhando atribuição institucionalmente questão constitucional igualmente versada na presente causa, estranha (legislador positivo), ante o sistema de poderes julgou o RE 592.317/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES,