Seção I ● 21/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2472 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 21/03/2018 Publicação: quinta-feira, 22/03/2018 Este juízo recebeu os autos para apreciação depois de haver declinação de competência por parte da Sra. Desembargadora Relatora. Não houve qualquer questionamento recursal em relação à declinação ocorrida. A sentença, como indicado, transitou em julgado sem qualquer oposição. Já houve transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos desde o trânsito em julga

Seção III ● 06/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 LICA CAIXA ECONOMICA FEDERAL COMPOE O POLO PASSIVO DOS PROCESSOS N 201300760243 E N 201304479956 CONEXOS A ESTES AUTOS, NA QUALIDA DE DE LITISCONSORTE NECESSARIO, PORQUANTO E CREDOR FIDUCIARIO DO IMOVEL OBJETO DA LIDE (CERTIDAO DE MATRICULA DE FL. 166 AUTOS N 2 01304479956). DESSA FORMA, APESAR DA COMPETENCIA DA JUSTICA FEDER AL SER ABSOLUTA E NAO SE PRORROGAR POR CONEX

Seção III ● 06/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 EXPRESSA AO ESTABELECER A COMPETENCIA RATIONE PERSONAE DOS JUIZE S FEDERAIS PARA PROCESSAR E JULGAR AS LIDES EM QUE A UNIAO, AS EM PRESAS PUBLICAS OU ENTIDADES AUTARQUICAS FEDERAIS ATUEM NA CONDIC AO DE AUTORAS, RES, ASSISTENTES OU OPONENTES, SALVO EXCECOES QUE NAO SE APLICAM AO CASO SOB COMENTO. DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFIC O QUE A EMPRESA PUBLICA CAIXA ECONOMICA FEDE

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de dizer que existe interesse da instituição na presente demanda. Por ser de competência da Justiça Federal processar e julgar, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, ação proposta contra a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal. Por conseguinte, resulta afastada também a competência da Justiça Estadual para apreciar e resolver a lide. A despeito do discorrido dispõe os julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INTERES

Publicações Judiciais I ● 22/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contribuições sociais do artigo 11, alíneas "a", "b" e "c", da Lei nº 8.212/91, aquelas instituídas a título de substituição e aquelas devidas a terceiros passaram a caracterizar Dívida Ativa da União. Por conseguinte, à Procuradoria da Fazenda Nacional caberia a representação judicial nestes autos. Às fls. 200/202, expediu-se Ofício Requisitório ao INSS em favor do advogado dos autores, para pagamento dos honorários. Ocorre que, à fl. 208, esse patrono informou que essa presta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 687 160 267, inc. VIII, do Código de Processo Civil, condenada a parte que desistiu ao pagamento das custas e despesas processuais. 3. Publique-se, registre-se e intime-se. Certificado o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquive-se, observadas as formalidades legais, ficando autorizados os desentranhamentos requer

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

manifestação no prazo assinalado importa concordância com os valores apresentados.Intimem-se. 0000555-62.2013.403.6007 - ANGELITA CASSIMIRO DA SILVA(MS012327 - ABILIO JUNIOR VANELI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. 0000617-05.2013.403.6007 - LEOMIR FIGUEIREDO DA S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 963 215 afastem a sua presunção, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à Ré. Anote-se. No mais, nos termos do despacho de fls. 74. Int. - ADV ELY FLORES OAB/SP 129953 - ADV MUNIR BOSSOE FLORES OAB/SP 250507 - ADV JOAO LUIZ ZONTA OAB/SP 80296 032.01.2011.007633-1/000000-000 - nº ordem 442/2011 - Procedimento Ordi

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

manifestação no prazo assinalado importa concordância com os valores apresentados.Intimem-se. 0000555-62.2013.403.6007 - ANGELITA CASSIMIRO DA SILVA(MS012327 - ABILIO JUNIOR VANELI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. 0000617-05.2013.403.6007 - LEOMIR FIGUEIREDO DA S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2124 431 COM FUNDAMENTOS DISTINTOS. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA.I - A Justiça Estadual não é competente para julgar Ação de Usucapião Especial quando há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda, em razão de denunciação à lide acolhida pela própria Justiça Federal.II - Definida a co