Diário da Justiça ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6584/2019 - Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 1032 outro no juízo de localização do bem;d)de igual modo, acaso já tenha sido comunicada a restrição judicial ao Detran competente pelo Juízo processante, será inócua uma nova medida.Ressalto ainda que o DETRAN competente deve abster-se de lançar outro bloqueio sobre o bem alienado fiduciariamente, consoante a nova redação do Decreto-Lei 911/69 (art. 7º-A),in verbis:Art. 7o-A. Não será ace

Diário da Justiça ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6648/2019 - Terça-feira, 30 de Abril de 2019 2035 ficou minimamente provado a existência das qualificadoras previstas no parágrafo 2º incisos II e IV do Código Penal, conforme já decidido na decisão de pronúncia. Além disso, não ficou demonstrado que a conduta dos acusados se enquadra no que está previsto no artigo 14 da lei 10.826/03, devendo ser mantida a decisão de pronuncia no sentido de enquadrar a conduta nos termos do artigo 12 do me

Diário da Justiça ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6584/2019 - Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 1033 TOYOTA Modelo ETIOS X 1.3 FLEX 16V Placa QDP3170 renavam 1032491318 Verificada a pertinência da liminar, atendidos os requisitos para sua admissão (a existência do contrato assinado entre os ora litigantes, a inadimplência contratual, o instrumento de notificação em mora do devedor e a planilha do débito), o Juízo de Origem DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.Com fortaleza no § 12 do art

Diário da Justiça ● 08/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7308/2022 - Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2022 730 conhecimento que pelo MINISTÃRIO PÃBLICO, foi denunciado LUCINETE SILVA RIBEIRO, brasileira, solteira, nascido em 25/10/1982, RG nº 8101019 PC/PA, inscrita no CPF sob o nº 004.317.601-10, filha de Adão Pereira da Silva e Neuza Maria da Conceição, por infração ao art. 129, caput, do CPB, devidamente qualificado nos autos da Ação Penal processo nº 0003150-60.2019.8.14.00

Diário da Justiça ● 08/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7308/2022 - Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2022 799 solteira, nascido em 25/10/1982, RG nº 8101019 PC/PA, inscrita no CPF sob o nº 004.317.601-10, filha de Adão Pereira da Silva e Neuza Maria da Conceição, por infração ao art. 129, caput, do CPB, devidamente qualificado nos autos da Ação Penal processo nº 0003150-60.2019.8.14.0065. E constante dos autos que o acusado encontra-se em lugar incerto e não sabido, expediu-s