1 resultados encontrados para fundamentou sua decis - data: 04/08/2025
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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2491 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 20/04/2018 Publicação: segunda-feira, 23/04/2018 M JUIZO. POIS BEM. E DE CONHECIMENTO QUE O CONTROLE JUDICIAL SOBR E O ATO ADMINISTRATIVO SOMENTE PODERA SER FEITO SOBRE A COMPETENC IA E FORMA DO RESPECTIVO ATO, NAO PODENDO, O PODER JUDICIARIO, AD ENTRAR-SE AO MERITO ADMINISTRATIVO, POR DIZER RESPEITO A ATO DISC RICIONARIO DA AUTORIDADE PUBLICA. EIS O POSICIONAMENTO DO TRIBUNA L DE JUSTICA DE GOIAS SOBRE O TEMA: AGRAVO