Diário da Justiça ● 29/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6999/2020 - Terça-feira, 29 de Setembro de 2020 3063 conhecimento, com resolução do mérito, o que faço por analogia ao disposto no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Por consequência, revogo a liminar concedida, caso necessário, para determinar a imediata restituição do veículo descrito na inicial à parte ré, providenciando a parte autora o necessário ao cumprimento desta determinação, caso a mesma ainda não tenha sido ef

Diário da Justiça ● 27/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7191/2021 - Terça-feira, 27 de Julho de 2021 3970 REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: PROCURADOR SENTENÇA I. RELATÓRIO Ministério Público do Estado do Pará ajuizou a presente aç¿o em face do Estado do Pará, em favor de Alan Carlos da Silva Pinheiro, o qual foi diagnosticado com mau funcionamento de Traqueostomia ¿ CID J950, necessitando ser submetido a procedimento cirúrgico de colocaç¿o de prótese traqueal, em clínica especial