Caderno 2 - Judiciário ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 2 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2195 64 NUNESAPELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZAAPELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZAEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. REENQUADRAMENTO. PCCR. LEI Nº 9.249/2007. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. PRELIMINAR ACOLHIDA.1. SUSTENTA O MUNICÍPIO RECORRIDO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO

Caderno 2 - Judiciário ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 2 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2195 64 NUNESAPELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZAAPELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZAEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. REENQUADRAMENTO. PCCR. LEI Nº 9.249/2007. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. PRELIMINAR ACOLHIDA.1. SUSTENTA O MUNICÍPIO RECORRIDO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO

Publicações Judiciais I ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Não há que se falar em decadência, uma vez que o pedido é de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez e não de revisão do ato de concessão do benefício. 2. A decadência prevista no art. 103 da Lei nº 8.213/91 atinge apenas os pedidos de revisão de benefício, não se confundindo com o próprio direito ao benefício previdenciário, que representa o próprio fundo do direito e tem caráter fundamental. 3. Todavia, deve ser observada a prescri�

Seção I ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2545 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 12/07/2018 Publicação: sexta-feira, 13/07/2018 ____________________________________________________________ Sendo assim, não há se falar em suspensão do NR.PROCESSO: 0201369.07.2016.8.09.0051 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição prazo prescricional prevista no Código Civil (artigo 200) e nem mesmo em imprescritibilidade das ações de natureza declaratória, porquanto a questão posta s

Caderno 2 - Judiciário ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 9 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2220 71 SITUAÇÕES DECORRENTES DE ALTERAÇÃO PERFECTIBILIZADA PELA LEI Nº 9.249/2007, A QUAL IMPLEMENTOU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCR) NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.3. DESTARTE, CITADA NORMA QUE INSTITUIU O PCCR CONSTITUI ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS A ENSEJAR A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO, PORQUANTO MODIFICOU SITUAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR, CONSISTINDO A PRETENS

Caderno 2 - Judiciário ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 9 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2220 71 SITUAÇÕES DECORRENTES DE ALTERAÇÃO PERFECTIBILIZADA PELA LEI Nº 9.249/2007, A QUAL IMPLEMENTOU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCR) NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.3. DESTARTE, CITADA NORMA QUE INSTITUIU O PCCR CONSTITUI ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS A ENSEJAR A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO, PORQUANTO MODIFICOU SITUAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR, CONSISTINDO A PRETENS

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2361 2259 COM INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DO IPC DE MARÇO (84,93%) E DE ABRIL (44,80%) DE 1990;– RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO EM SENTENÇA CONFIRMADA PELA TURMA JULGADORA DO TJSP, MAS QUE FOI AFASTADO PELO E. STJ AO JULGAR O RESP Nº 1.576.228/SP;– ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMA

Seção I ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2734 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 25/04/2019 Publicação: sexta-feira, 26/04/2019 1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que se pretende o ressarcimento de preterição de policial militar com a sua promoção a um posto superior na carreira, a prescrição contra a Fazenda Pública aplicável é de fundo do direito, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. NR.PROCESSO: 5422355.32.2017.8.09.0000 EMENTA: MANDADO DE

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.199 - Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 6976 Diante desse contexto, foi fixada a seguinte tese por este eg. Tribunal de Justiça: TEMA 03: “A supressão da Gratificação de Habilitação Policial Militar GHPM através da Lei Estadual nº 7.145-1997 constitui ato único de efeitos concretos, sujeitando-se a pretensão de restabelecimento da aludida gratificação ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2349 2168 EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU