3 resultados encontrados para g. de ara - data: 23/07/2025
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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2758 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 31/05/2019 Publicação: segunda-feira, 03/06/2019 TABELECIMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO. PELO EXPOS TO, A LUZ DOS FUNDAMENTOS ACIMA, REVOGO A ORDEM DE PRISAO EM DESF AVOR DO REEDUCANDO E REESTABELECO AS PENAS OUTRORA FIXADAS. EXPEC A-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO REEDUCANDO, SE POR OUTRO MOTIV O NAO DEVA PERMANECER PRESO. DESIGNO AUDIENCIA ADMONITORIA PARA D ATA DE 05/06/2019, AS 14H30MIN, NOS ATRIO
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 ACUSADO : JACKSON TAVARES DE MATOS VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA ADV ACUS : 37282 GO - ANA LUCIA GONCALVES DE ARAUJO DESPACHO : TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PROTOCOLO N 916-77.2 016.8.09.0024 201600009160 ACAO PENAL AUTOS N 0000011/2016 INFRAC AO: ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ACUSADO: JACKSON TAVARE S DE MATOS (VULGO NEGRO JACKSON) ____________