12 resultados encontrados para g. i. c. d. o. - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 734 961 21 - Vistos etc. Tratando-se de pessoa jurídica, não basta alegar, simplesmente, a inexistência de recursos para arcar com as custas do processo. O STJ já decidiu que, exceção feitas às entidades filantrópicas, o ônus probandi de tal circunstância é da pessoa que requer o benefício (EDecl. No REsp 38