Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2179 1279 Petição de fls. 262/265: Assiste razão a Defesa, há ainda testemunha de defesa para ser ouvida em Juízo, conforme se vê às fls. 69 e 185.Assim, por primeiro, determino que se oficie-se, com urgência, à Comarca de Itu, solicitando a devolução da carta precatória independente de cumprimento.Após, co

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1483 847 haveria óbice ao manejo do habeas corpus quando a análise da legalidade do ato coator prescindisse do exame aprofundado de provas (STJ RHC 29.180/SP 5ª Turma rel. Min. Laurita Vaz J. 7.4.2011). E também há precedentes indicando a possibilidade de cabimento da medida mais restritiva para aquela modalidade de ato infracional. Ness