Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3165 3814 do filho, que fixo em 30% dos seus vencimentos líquidos, incidindo sobre férias, 13º, horas extras, gratificações de qualquer natureza e verbas rescisórias; excluídos FGTS, imposto de renda e descontos obrigatórios, em caso de emprego formal. E, no caso de desemprego ou trabalho autônomo, fixo alimentos em 1/3